A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na terça-feira (28), projeto de lei que autoriza o Executivo a realizar desafetação de diversas áreas públicas, possibilitando a regularização imobiliária para cerca de 60 famílias que atualmente ocupam os terrenos e que corriam riscos de despejo.

Segundo o presidente da Câmara, Antonio Rialino, os vereadores já pediam a regularização desde a administração municipal anterior e somente agora a prefeita Simone Tebet atendeu, enviando o projeto de desafetação. A desafetação é o recurso legal que possibilita ao município se desfazer definitivamente de um bem público e só pode ocorrer com aprovação do Legislativo.

Os terrenos desafetados estão localizados em bairros periféricos e são as chamadas áreas institucionais, locais destinados, dentro dos loteamentos urbanos, à construção de equipamentos sociais. No entanto, as áreas contempladas pelo projeto de lei têm dimensões e localização inadequadas para a implantação destes equipamentos, como era previsto à época de sua destinação.

Segundo mensagem enviada pela prefeita Simone Tebet ao Legislativo, não foi realizada reintegração de posse quando ocorreram as ocupações irregulares e, atualmente, haveria um significativo impacto social na retirada das famílias. Assim, o objetivo da desafetação é regularizar a situação dos ocupantes  que edificaram casas nas áreas localizadas no Jardim das Paineiras, Jardim Guaporé, Jardim Novo Ipanema.

“A prefeita deve marcar uma data para entregar a documentação às famílias. Agora, estes cidadãos terão mais segurança em relação às suas moradias. Até então, viviam inseguros, com medo do despejo. São famílias carentes, que construíram com dificuldades e este trabalho social da Câmara e da Prefeitura vai evitar a reintegração”, afirmou Rialino.