Quatro projetos de lei foram aprovados e um foi encaminhado para a assessoria jurídica, ontem, durante a sessão da Câmara Municipal de Três Lagoas. Foram aprovados em única discussão os projetos: projeto de resolução nº 005, que cria uma comissão especial para reformulação do Regimento Interno da Câmara; o projeto de lei nº 71, que autoriza o poder executivo a desafetar áreas; o projeto de lei nº 76, que autoriza o poder executivo a desafetar área no Jardim Atenas; e o projeto de lei nº 72 que autoriza o poder executivo a firmar convênio com a comunidade reeducativa São Francisco de Assis (CRESFA).

A comissão criada através do projeto de resolução nº 005 tem por finalidade reformular o regimento interno da Câmara Municipal, adequando aos novos dispositivos constitucionais. A comissão é formada pelos vereadores: Cláudio César de Alcântara (PMDB), Gilsemar José Ferreira (PPS) e Valdomiro Aguirre (PSDB), que terão o prazo de 90 dias para a conclusão do trabalho.

Os projetos de lei nº 71 e nº 76 tratam da desafetação áreas localizadas no Parque Residencial Osmar Ferreira Dutra e Jardim Atena, respectivamente e visam implementar o programa de moradias populares (ver matéria no site).

O projeto de lei nº 72 autoriza o executivo a firmar convênio com a Comunidade Reeducativa São Francisco de Assis. A entidade presta assistência psicosocial e atendimentos de saúde aos portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química, incluindo crianças e adolescentes. A Prefeitura firmará um convênio no valor de R$12.000,00 com a entidade.

Utilidade Pública – O vereador Gilmar Garcia Tosta (PT) apresentou o projeto de lei nº 75, que torna de utilidade pública a Associação Brasil Ginga Capoeira. A associação oferece atendimento técnico aos praticantes e associados da capoeira e presta serviços à comunidade. A proposta foi encaminhada para Assessoria Jurídica.