Três projetos de leis foram aprovados por unanimidade ontem durante a sessão da Câmara Municipal de Três lagoas. Trata-se dos projetos de lei nº 80, que torna de utilidade pública a associação SMT Cultural Sertaneja; do projeto de lei nº 81, que autoriza o Poder Executivo a doar área ao Estado de Mato Grosso do Sul; e do projeto de lei nº 63, que autoriza o poder executivo a desafetar área para a construção de 200 moradias.

A Associação SMT Sertaneja tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, através das atividades de preservação cultural, lazer e entretenimento. A entidade – que tem sede na rua Generoso Siqueira,  nº 2.764 no bairro Vila Viana – é de caráter social, filantrópico e educacional.

O projeto de lei nº 63 dispõe sobre a construção de moradias no loteamento denominado “Chácara Imperial”, com a finalidade de implementar o programa de casas populares do Município. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, entrou em pauta em regime de urgência especial.

No que se refere ao projeto de lei nº 81, a aprovação da proposição visa garantir investimentos na escola estadual Padre João Thomes, localizada na Vila Piloto. A área da instituição de ensino é de domínio do Município, o que, juridicamente, inviabilizava investimentos na escola, como uma reforma, por exemplo.

“Desde 2005 que eu luto para que esta escola tenha sua documentação regularizada para que sejam feitos investimentos do governo federal e do governo estadual na estrutura da instituição. Por isso foi de suma importância a aprovação deste projeto de lei”, frisou o vereador Gil, durante a votação do projeto de lei em plenário e também durante sua fala na tribuna. Ele ainda enfatizou que a escola está em condições precárias e precisa de uma reforma urgentemente.

Mais projetos – A pauta da sessão desta terça-feira (23) incluiu ainda quatro projetos de leis, encaminhados para as comissões de Justiça e Finanças, respectivamente. São eles: projeto de lei nº 70, que proíbe a entrada e a permanência de pessoas usando capacetes em locais públicos; projeto de lei nº 82, autoriza o poder executivo a conceder permissão de uso de áreas públicas para instalação de quiosques; o projeto de lei nº 84, que autoriza o poder executivo a desafetar área para a construção de uma unidade educacional no loteamento JK; e o projeto de lei nº 69, que dispõe sobre medidas de combate a discriminação racial, religiosa, sexual, física e de idade, do município de Três Lagoas.