O município de Três Lagoas passará a contar com o cargo de agente municipal de trânsito e concederá cadeiras de rodas (simples ou especiais) para portadores de deficiências. As medidas estão previstas em dois projetos de lei aprovados, ontem, na sessão da Câmara, realizada na escola Diógenes de Lima, no Jardim Dourados. As duas propostas são de autoria do Executivo Municipal e foram aprovadas pelas Comissões de Constituição e Finanças da Casa de Leis.
De acordo com o projeto de lei nº 92, os cargos de agentes de trânsito (de provimento efetivo) totalizarão oito vagas, com salário de R$ 760 e carga horária de 40h semanais. Os contratados serão incorporados a estrutura administrativa da Prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de Administração.
No que se refere a concessão de cadeiras de rodas, o projeto visa atender as necessidades dos portadores de deficiência do Município, oportunizando conforto e qualidade de vida aos contemplados.
Mais projetos – Os vereadores José Augusto Morila Guerra (PMDB), Tonhão (PPS) e Gil (PPS) também apresentaram projetos de lei na sessão de ontem.
O vereador Guerra apresentou um projeto que disciplina o consumo de alimentos nas escolas municipais. A proposta apresenta uma lista de alimentos cuja a venda nas cantinas das escolas estaria proibida, bem como, os critérios adotados para a escolha e contextualização da lista. O texto do projeto destaca ainda que a iniciativa é uma estratégia ampla para a promoção da alimentação saudável no ambiente escolar. Tudo tendo como base determinações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.
Quanto a propositura dos vereadores Gil e Tonhão, o texto refere-se a criação, propriedade, posse guarda e uso de transporte de cães de gatos em Três Lagoas.
O projeto prevê a criação do sistema de “posse responsável” de cães de gatos, o registro obrigatório de ambos animais, o RGA, num órgão municipal, de acordo com prazos determinados e ainda cuidados e responsabilidades dos donos dos animais.
Outros aspectos como a comercialização de cães e gatos, a fiscalização deste tipo de comércio, e também, os critérios para apreensão e destinação dos animais e a educação e propriedade responsável estão previstos no projeto de lei.
