Treze projetos de lei foram aprovados pelos vereadores de Três Lagoas, na noite de terça-feira (11), durante o encerramento da Câmara em Ação, no bairro Jupiá. A elevada quantidade de projetos levados à votação deve-se ao esforço do Legislativo em limpar a pauta de projetos em tramitação pela Casa antes do recesso parlamentar, que se inicia em 22 de dezembro.
Dez projetos aprovados são relativos a autorização para que o Executivo firme convênio de auxílio financeiro com entidades assistenciais do município.
Também foram apreciados e aprovados projetos de lei que institui a chamada “Lei Seca” no município; que cria 70 vagas para o cargo de agente de combate às endemias (os agentes atualmente são contratados e a legislação federal torna obrigatória a efetivação destes profissionais, conforme explica a prefeita Simone Tebet em sua mensagem anexa ao projeto de lei); além de projeto de lei que corrige a redação dos artigos 1º e 2º da lei 2099, de 2006, sobre contribuição previdenciária de servidores municipais inativos (aposentados) e pensionistas.
Orçamento
A última sessão ordinária do ano ocorrerá dia 18 e será dedicada exclusivamente à votação do orçamento municipal de 2008, conforme previsto em lei. Como o orçamento é votado em duas sessões, o presidente da Casa, vereador Antônio Rialino deverá convocar sessão extraordinária a ser realizada em período legislativo, sem pagamento extra para os vereadores.
Além do orçamento, os vereadores ainda deverão apreciar quatro projetos de lei de autoria do Executivo que tramitam pela Casa. Os projetos dispõem sobre a alteração da nomenclatura do cargo de fiscal de tributo que passa a ser auditor fiscal; sobre a política de meio ambiente de Três Lagoas; sobre a ampliação do perímetro urbano do município e sobre a concessão de benefícios de estímulo à micro e à pequena empresa instalada em Três Lagoas.
Segundo Rialino, estes projetos são de grande importância para a cidade e terão que ser votados ainda em 2007 para entrar em vigor a partir do próximo ano.
