Após reunião com representantes da categoria, a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na sessão de 18 de março, a criação de 169 cargos públicos de agente comunitário de saúde no município. O projeto de lei de autoria do Executivo regulariza a situação de vínculo empregatício dos agentes, que passam a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e atende a emenda constitucional que obriga a efetivação destes profissionais por meio de concurso público.
Em Três Lagoas, o vereador Antônio Rialino (PMDB) vinha pedindo a regularização, o que foi encaminhado pelo Executivo. Segundo ele, os agentes haviam prestado o concurso promovido pela Secretaria Estadual de Saúde, mas a concretização da admissão estável ainda dependia da criação dos cargos no âmbito municipal.
“Foi uma grande conquista, porque agora eles contam com a estabilidade. A população também ganha, porque os agentes são parceiros da sociedade e, com seus empregos garantidos, farão um trabalho ainda melhor”, afirmou.
Os agentes fizeram questão de acompanhar a votação do projeto de lei, apreciado em regime de urgência especial. “Nós esperávamos muito por esta resolução e passamos por outras administrações que não atenderam ao nosso pedido. Agradecemos à atual administração e aos vereadores por entenderem as necessidades e os direitos dos agentes”, afirmou Geová Romão de Almeida, presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Três Lagoas.
Para todos os vereadores presentes à sessão, a aprovação do projeto de lei representa um avanço na garantia da estabilidade da categoria, que atua de forma direta junto à população, levando informações em saúde e ainda auxiliando até mesmo em casos particulares.
Para criar os cargos, o mesmo projeto de lei aprovado extingue os cargos em comissão. Também ficam definidos os salários dos agentes a R$ 532,00, de acordo com a Portaria Ministerial nº 1761, de 24 de julho de 2007.

Tramitações
Também começou a tramitar na Câmara Municipal projeto de lei nº 022, de 17 de março de 2008, que cria novos cargos de provimento efetivo na Secretaria Municipal de Saúde. Os cargos são de nutricionista (1), farmacêutico/bioquímico (2), cirurgião dentista (6), enfermeiro (4), técnico de enfermagem (17) e técnico administrativo (10).
De acordo com a justificativa do Executivo, o objetivo é a ampliação dos serviços de saúde no município, como o atendimento noturno e de finais de semana em odontologia, assim como a implantação da Central de Regulação e do Ambulatório de Cirurgia e Vigilância Sanitária. O projeto de lei foi encaminhado para apreciação da Comissão de Justiça e Constituição do Legislativo.
A Mesa ainda encaminhou à assessoria jurídica veto integral ao projeto de lei que prorroga a licença maternidade das servidoras públicas municipais para seis meses. O vereador José Augusto Morila Guerra é autor do projeto de lei, aprovado pela Casa, mas vetado pelo Executivo sob o argumento de que a matéria é de legislação exclusiva da União, por tratar-se de assunto de seguridade social, conforme prevê a Constituição Federal.
Outro projeto de lei que iniciou tramitação foi o nº 021, de 14 de março de 2008, que acrescenta inciso ao artigo 8º da Lei 2.169, de 3 de julho de 2007, incluindo a participação de representantes dos movimentos populares nos conselhos municipais de habitação, de acordo com a legislação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).