O vereador Valdomiro Aguirre (PSDB) reuniu-se na manhã desta segunda-feira (31) com o secretário municipal de esporte, Sávio Bernardes, a secretária municipal de educação e cultura, Márcia Moura, servidores municipais e o assessor jurídico da Prefeitura, José Scaransi Neto para discutir a implantação da lei de incentivo ao desporto e a cultura em Três Lagoas.

Na oportunidade ficou decidido que caberá aos secretários juntamente com a assessoria jurídica do Município discutir com a prefeita o cumprimento da lei. “Será preciso cumprir o que está na lei. Amanhã teremos um retorno oficial sobre o assunto, afinal, a lei já está em vigor”, informa Aguirre.

A “lei Aguirre”, como é mais conhecida, foi criada em 1999. Em 2006, o Executivo Municipal encaminhou uma nova proposta sobre o tema para a Câmara. O projeto foi aprovado e está em vigor.

A lei regulamenta o desconto em tributos municipais, como ISS e IPTU, para empresas que patrocinarem projetos culturais e esportistas.

Os projetos abrangidos pela lei são: atividades esportivas, de música e dança, teatro, circo, ópera, cinema, fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas, artes gráficas, filatelia, folclore, artesanato, história, acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros culturais e criação de bibliotecas e similares.

Todas as propostas serão analisadas por uma Comissão Permanente da Prefeitura. São membros natos da Comissão que avaliará os projetos o secretário municipal de esporte e lazer, secretário municipal de cultura e um componente da assessoria jurídica da Prefeitura.