A Câmara aprovou e o Executivo Municipal firmará convênio com a CEF (Caixa Econômica Federal) para viabilizar ações de manejo de águas pluviais, através do PAC (Programa de Aceleração de Crescimento), do governo federal. A proposta entrou em pauta na sessão de ontem e foi aprovada por unanimidade, durante a votação em plenário. Outro projeto importante para Três Lagoas aprovado pela Câmara é o que garante a celebração de um convênio entre a Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) para fornecimento de combustível para as viaturas do 2º Batalhão de Polícia Militar.
No que se refere ao PAC, o recurso será de R$ 3.093.243,00 e serão aplicados em obras de drenagem, obrigatoriamente nos bairros: Santa Terezinha, Santos Dumont, Nossa Senhora Aparecida, Jd. Novo Alvorada e adjacências.
Quanto ao convênio com a Sejusp, a medida garante a continuidade do Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência) realizado nas escolas municipais por policiais militares e que visa o combate à violência, bem como, ao uso de substâncias entorpecentes entre os jovens.
Reajuste - Ainda na sessão desta terça-feira foram colocados em votação os projetos de lei que garantiram o reajuste salarial aos servidores da Prefeitura e da Câmara. No caso dos servidores do Executivo Municipal foi validada a proposta aceita durante uma assembléia realizada na sede do SSPM (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais), no dia 27 de março, ou seja, os servidores do quadro efetivo/estável dos padrões I,II,III, IV e IV e dos cargos de comissão AS-6 e AS7, terão reajuste de 10%; e os servidores efetivos dos padrões VI e VII de 5,1557%.
Para os servidores da Câmara será concedido aumento de 15% e também um auxílio alimentação no valor de R$ 100.
Os dois reajustes e benefício terão validade a partir de maio de 2008.
Ajustes – Enviados à Câmara em regime de urgência especial, os projetos de lei de nº 008 e de nº 26 também passaram pela votação em plenário e terão dispositivos alterados para melhor aplicabilidade.
O projeto de lei nº 008 visa ajustar dispositivos que permitirão o cumprimento da lei e o conseqüente repasse ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para a construção do Fórum de 2ª Entrância, em Três Lagoas e o de nº 23, visa dar maior rapidez ao processo de constituição, bem como, substituição, na Comissão, membros do CMDCA ou da administração, por ventura, desvinculados desses órgãos, pois ao estabelecer as exigências de uma Comissão de Ética para a instauração de sindicância no âmbito da atuação dos conselheiros tutelares, criou um mecanismo rígido para situações pontuais, ou seja, a criação da Comissão de Ética, via lei ordinária.
