O projeto de lei que dá nova redação e acrescenta dispositivo ao artigo 8º, da lei nº 2.169, de 03 de julho de 2007 (Conselhos Municipais de Habitação), de autoria do Executivo Municipal, passou a tramitar na Câmara ontem. O projeto foi o único em pauta na sessão desta terça-feira (8).

A sessão foi presidida pelo vice-presidente da Câmara, vereador José Augusto Morila Guerra (PMDB), pois o presidente da Casa de Leis, Antônio Rialino Medeiros de Araújo (PMDB), teve um mal estar durante o dia (nada grave) e necessitou ficar em casa repousando.

O projeto em questão atende a dispositivo da legislação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e passou a exigir a participação de representantes dos movimentos populares nos conselhos municipais de habitação.

A proposta foi encaminhada para as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e conta ainda com uma emenda proposta pelos vereadores Rialino (PMDB), Cláudio César (PMDB), Guerra (PMDB), Vera (PMDB) e Gil (PPS). A emenda modifica os incisos VI e VIII, do artigo 8º, que tratam de representações do Sindicato do Comércio de Três Lagoas e do Movimento Popular pela luta da Moradia.