Quatro projetos de lei foram aprovados ontem (21) durante a sessão da Câmara. Foram eles: projeto de lei nº 60, que revoga a lei nº 2.284 (cancelamento de convênio com o Senai, por conta do encerramento do exercício financeiro da entidade); projeto de lei nº 61, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Sesi, para realização do projeto “Cozinha Brasil”; projeto de lei nº 66, que dispõe sobre a administração do balneário municipal Miguel Jorge Tabox, e projeto de lei nº 67, que autoriza o município a ceder área de 22,5 mil metros quadrados para instalação de um centro de aprendizado, apoio e lazer para trabalhadores em transportes.
Das três propostas em votação, a referente ao balneário foi a mais discutida durante a votação em plenário. O projeto define normas para administração e uso do balneário municipal e recebeu uma emenda aditiva, de autoria do vereador Gilmar, além de duas emendas modificativas, de autoria dos vereadores Antônio Rialino, Cláudio César, Jorginho do Gás e Valdomiro Aguirre e do vereador Guerra, respectivamente.
Entre as normas aprovadas estão a gestão do balneário pela Sejuvel (Secretaria Especial da Juventude, esporte e Lazer), auxiliada pelas demais secretarias municipais; tarifa de até 1% do salário mínimo (hoje equivaleria a R$ 4,15) para ingresso no local; isenção de tarifa de acesso para menores de nove anos e maiores de 60; meia – entrada para estudantes que tiverem a carteirinha estudantil; utilização de quiosques e churrasqueiras, mediante pagamento de tarifa, entre outras.
Os vereadores Antônio Rialino, Cláudio César, Joginho e Valdomiro Aguirre apresentaram uma emenda para modificar a redação do artigo 8º do projeto. O novo texto definiu o percentual máximo da tarifa que será cobrada para uso dos quiosques e churrasqueira: 5% do salário mínimo vigente. A emenda foi aprovada, assim como, a emenda aditiva proposta pelo vereador Guerra. O parlamentar propôs que visitantes de equipes institucionais, bem como os alunos da rede pública e da Apae, terão livre acesso ao balneário, mediante autorização da Sejuvel.
Somente a emenda proposta pelo vereador Gilmar não foi aprovada pelo Plenário. Gilmar propôs que os moradores de Três Lagoas não pagassem pelo uso do local. Ele justificou que este tipo de benefício é o praticado em municípios sul-mato-grossenses que têm balneário municipal, como Bonito e Cassilândia e de outros estados como em Ilha Solteira (SP). Nestes locais o custo é cobrado apenas de turistas, explicou o vereador.
