Além do Código Ambiental, um sistema de licenciamento ambiental municipal, batizado como Silam, poderá nortear a questão do meio ambiente em Três Lagoas. Na sessão desta terça-feira (4), entrou em pauta um projeto de lei do Executivo Municipal que dispõe sobre o Silam. A proposta visa definir normas de licenciamento e controle ambiental no Município, definindo taxas e infrações para empreendimentos de pequeno e médio porte. O Silam funcionará em parceria com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
De acordo com a proposta encaminhada ao Legislativo Municipal, o Silam será mais um instrumento de controle (localização, construção, instalação, modificação ou operação) de atividades que provoquem   impacto ambiental local, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, será o órgão responsável pelo sistema. Assim, caberá à Secretaria expedir licenças prévia, de instalação e de operação, que poderão ser concedidas isolada ou sucessivamente.
No que se refere a taxas, o projeto define duas: de licenciamento ambiental e de certidão ambiental, que possibilitam ao Município exercer o poder de polícia, no trabalho de fiscalização, vigilância e análise das atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de degradar o meio ambiente.
Através do Silam, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: advertência por escrito, multa simples ou diária; apreensão do produto; inutilização do produto; suspensão de venda do produto; suspensão de fabricação do produto; embargo da obra; interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividade, bem como cassação de alvará; perda ou restrição de incentivos fiscais concedidos pelo Município e destruição do material, cultura ou produto proibido ou poluente.
O artigo 29 do projeto de lei prevê ainda a criação de um Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), cujos recursos serão constituídos de dotações orçamentárias, arrecadação de multas por infração, taxa de licença e autorização ambiental, doação de recursos de outras origens e resultado de convênios, contratos, acordos e patrocínios com instituições públicas e privadas nacionais ou estrangeiras e rendimentos de aplicações financeiras e outros financiamentos destinados a política de meio ambiente.
O projeto foi encaminhado para a Assessoria Jurídica da Câmara, antes de passar pelas comissões da Casa de Leis.Mais projetos – Outro projeto que também passou a tramitar na Câmara ontem foi o de nº 58, que autoriza o Poder Executivo a permutar áreas imobiliárias com a VCP-MS. A permuta atende a necessidade da empresa em disponibilizar o traçado do ramal ferroviário, interligando a fábrica ao leito da ferrovia e garante ao Município duas áreas que juntas medem 37 mil metros quadrados, avaliadas em mais de R$ 150 mil. 
O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, assim como, o que altera os dispositivos da lei nº 2.083 (Plano Diretor) e o que cede área para comodato e posterior doação para a TB Indústria e Comércio de Confecção de Roupas Ltda.