Além de projetos que garantem recursos para entidades sociais, os vereadores de Três lagoas colocaram em votação, na sessão desta terça-feira (9), mais três projetos de lei. São eles: veto parcial ao autógrafo de lei nº 2.280, projeto de lei nº 73 (mudança do nome da Rua Macapá) e alteração de dispositivos da lei nº 2.083 (Plano diretor).

O autógrafo de lei trata da criação da Semana da Mobilização em Defesa dos Direitos dos Portadores de Deficiência e é de autoria do vereador Tonhão. A proposta depois de passar pela votação em plenário, teve o artigo 2º e seu parágrafo único, rejeitado pela Chefe do Executivo Municipal por ferirem dispositivos constitucionais e também por implicar em aumento de despesas para o Município.

Durante a votação em plenário o veto foi mantido. O vereador Tonhão aproveitou para explicar que em conversa com a prefeita entendeu que tal medida não comprometerá a viabilidade da proposta, ou seja, da Semana da Mobilização em Defesa dos Direitos dos Portadores de Deficiência.

O projeto referente à mudança do nome da Rua Macapá é de autoria do vereador Cláudio César. A proposta recebeu parecer favorável e a referida via passará então a se chamar “Rua Theodoro Mendes”, numa homenagem a um três-lagoense que foi comerciante, fazendeiro, prestava serviço de desmatamento e terraplanagem, e também, em oficinas mecânicas, serralherias, fábrica de sal e comércio. Além de ter sido um importante colaborador (fornecedor de leite e frutas) do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora e Vila Vicentina.

A terceira proposta, sobre alterações na lei do Plano Diretor, é de autoria do Executivo Municipal e modifica a redação do artigo 68 da referida lei. O novo texto estabelece novas formas de procedimentos em questões de loteamento público ou privado, definindo requisitos como Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU), doação de área, isenção de doação de áreas e percentual de área pública, nos casos de desmembramento ou desdobro.