O presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, Fernando Milan, participou do segundo encontro do Fórum Permanente de Presidente de Câmaras Municipais de Mato Grosso do Sul, realizado no último dia 17 de abril, no Centro de Convenções de Bonito.
O encontrou mais uma vez serviu para a troca de informações entre os gestores das Casas de Leis. “Foi um encontro muito proveitoso, que permitiu que a gente tivesse mais informações, esclarecimentos sobre assuntos importantes como artigos constitucionais e regimento interno”, frisou Milan.
O procurador jurídico da Câmara Municipal de Campo Grande, André Puccinelli Júnior, e o senador Valter Pereira (PMDB/MS) estiveram no encontro, proferindo palestras sobre regimentos internos, leis orgânicas e também sobre a PEC – 47 e a redução do duodécimo, respectivamente.
A proposta referente ao repasse feito aos Legislativos Municipais é de autoria do senador César Borges (PR-BA). A proposição fixa um limite máximo para as despesas das câmaras municipais. Neste caso, os limites de despesas das câmaras passariam a variar entre 2% e 4,5% sobre as receitas municipais.