Em entrevista coletiva concedida na manhã desta terça-feira (7), o presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, vereador Fernando Milan (PMDB), esclareceu à imprensa e à população como funciona a concessão de cotas de combustível para que os dez vereadores da Casa cumpram suas funções junto à comunidade três-lagoense.
Ao lado dos vereadores Professor Nuna Viana (PMDB), Vera Helena (PMDB), Marisa Rocha (PSB), Celso Yamaguti (DEM), Idevaldo Claudino (PT) e Jorginho do Gás (PSDB), Milan explicou, inicialmente, que o projeto de resolução que regulamenta a medida foi assinado por todos os vereadores e aprovado em plenário também por todos.
Segundo ele, a resolução que permite abastecimento de até 690 litros mensais por vereadores foi publicada em Diário Oficial em 4 de abril de 2009 e a licitação para contratação do posto fornecedor foi publicada em 29 de abril. “Portanto, o fornecimento de combustível não é um ato secreto. Alguns veículos de comunicação, inclusive, fizeram reportagem a respeito”, afirmou.
Milan explicou que os parlamentares recebiam, além do subsídio normal, um recurso equivalente a outro salário, a título de verba indenizatória para custear gabinetes e seus trabalhos externos. Em março deste ano, no entanto, a Câmara aprovou o fim das verbas indenizatórias, que custavam cerca de R$ 49 mil mensais.
“Os vereadores recebiam e gastavam como queriam, sem comprovante de despesa, e isso sim era contra a lei porque despesa de vereador tem que ser paga pelo ordenador de despesas, que é o presidente”, disse Milan, embora tenha frisado que a concessão de combustível não foi criada para substituir as verbas indenizatórias recentemente extintas. O presidente citou e distribui cópias de documento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), no qual o pagamento de verbas indenizatórias e verba paletó, em legislatura anterior, somando R$ 501.572,82, é considerado inconstitucional e, portanto, indevido.
Ele ponderou que o gasto atual, de no máximo R$ 17 mil, além de inferior é permitido de acordo com resolução do Superior Tribunal Federal. “Este valor é o teto. No mês passado, por exemplo, o gasto foi de R$ 7.648,00, com comprovação de abastecimento e dentro dos critérios estabelecidos”, disse.
Outra consideração de Milan foi a respeito da necessidade do fornecimento, em contraponto ao que ele chamou de “demagogia” e afirmações “eleitoreiras” de quem tem criticado a medida. “É errado permitir que o vereador e seus assessores atendam os bairros, como fazem? Eles não têm como tirar do próprio bolso ou ir a pé”, indagou. E complementou: “Outros vereadores e outras pessoas têm o direito de discordar, mas não é este o fato em si, é a mentira. Porque se o vereador votou na medida e depois diz que ela é imoral então quer dizer que ele é imoral? Nunca obriguei ninguém a pegar combustível, depende da necessidade. Alguns, como o Idevaldo e o Celso não pegam”, enfatizou.
O presidente da Câmara ainda disse que desde que a Mesa Diretora e a atual legislatura assumiram, tem buscado atuar com “responsabilidade” e “boa vontade acima de tudo”. “Não posso dizer que não erramos. Podemos errar, mas será por ignorância e não por dolo, podemos pecar por não ter conhecimento, mas não faremos política para depreciar o nome da Câmara Municipal. Eu exijo respeito à Câmara Municipal de Três Lagoas e, se isso ocorrer, responderemos com medidas enérgicas, tanto judiciais quanto administrativas”, afirmou.
Participante da legislatura passada, o vereador Jorginho do Gás explicou que as verbas indenizatórias foram aprovadas após recomendação da assessoria jurídica da Casa, que avaliou sua legalidade e que, somente neste ano, nova consultoria jurídica destacou a ilegalidade destes recursos, levando os vereadores a revogá-lo.
Além de tratar do assunto referente ao fornecimento de combustíveis e do fim de benefícios ilegais, como as verbas rescisórias e gratificações para os membros da Mesa Diretora, o presidente da Câmara relatou que está avaliando contratos de veiculação de propaganda com emissoras de rádio e que buscará negociação para baixar os valores pagos mensalmente, uma vez que ele considera que valores muito elevados têm sido pagos. “Herdamos esta cota de divulgação e estamos tentando reduzir porque o valor para apenas uma emissora é de R$ 11.250,00 por mês, o que chega a R$ 135 mil por ano e a R$ 540 mil em uma legislatura. Ou vamos rever estes valores ou parar de divulgar. Isso é dinheiro público que não pode ser pago”, concluiu.
Prestação de contas
Fernando Milan ainda garantiu à imprensa que todos os atos da Câmara de Três Lagoas são transparentes e que, encerrando o semestre, fará uma ampla e detalhada prestação de contas para o Ministério Público Estadual e para a prefeitura, com divulgação pública pelo site da instituição.
“Aquilo que não está no nosso site, estamos providenciando para colocar. Inclusive, divulgaremos quanto ganha cada servidor público e cada assessor”, destacou.
