Em esforço concentrado para limpar a pauta de projetos de lei em tramitação, a Câmara Municipal de Três Lagoas realizou duas sessões na manhã desta terça-feira (15). Na primeira sessão, em caráter ordinário, foi aprovado, em primeira votação o Plano Pluri-Anual (PPA), instrumento legal que norteará as políticas públicas nos próximos quatro anos. Para entrar em vigor, será necessária mais uma votação do PPA.
Em seguida, os vereadores realizaram sessão extraordinária, na qual analisaram sete projetos de lei e uma emenda à Lei Orgânica do Município.
Foram aprovados os seguintes projetos, na área ambiental: projeto de lei nº 106, que cria a Reserva Biológica das Capivaras, e projeto 107, que cria a Área de Preservação Ambiental (APA) do Jupiá; projeto de lei 101, que autoriza o Executivo a fazer remanejamento de área verde em loteamentos do bairro Vila Verde, possibilitando a unificação de dois loteamentos e garantindo área maior para o uso público.
A Câmara aprovou ainda o projeto de lei nº 109, que altera dispositivo da Lei 1.067, de dezembro de 91, e unifica em 2% a alíquota, referente ao IPTU, de imóveis urbanos sem edificação. Até então, as alíquotas variavam de 1,5% a 5%. O projeto aprovado ainda determina que seja dado desconto de 15% para pagamentos do IPTU destes imóveis, em uma única parcela à vista.
De amplitude social, foram analisadas três matérias. O projeto de lei nº 110 autoriza o Executivo a implantar programa de construção de moradias em terrenos públicos ou de beneficiados, com treinamento ou aquisição de materiais de construção; o projeto de lei 111, que autoriza o Executivo a desafetar e doar para o Estado área da rua Josino da Cunha Viana onde está parte da edificação da escola estadual João Magiano Pinto (Jomap) e o projeto 112 autoriza a doação de um veículo para a Rede Feminina de Combate ao Câncer, para atendimento e transporte dos portadores da doença quando chegam à cidade, após tratamento em outros centros.
Quanto à emenda ao artigo 10 da Lei Orgânica, aprovada por unanimidade, fica autorizada a alteração de 15 para 17 no número de vereadores que atuarão na próxima legislatura.
Para o presidente da Câmara, vereador Fernando Milan, alguns projetos aprovados na sessão extraordinária foram de extrema importância, como a aprovação do aumento no número de vereadores. "Temos que comemorar porque aumentamos a representação popular, a partir de 2012", disse.
Outro projeto comentado por Milan foi o que autoriza a implantação do programa de construção de casas populares com parceria entre o Poder Público e os beneficiários. "É um projeto de grande abrangência e cunho social porque a população participa ativamente da construção das suas residências, com a doação dos kits ou com capacitação para que pelo menos um membro da família participe diretamente da obra", explicou Milan.
De acordo com o projeto aprovado, os kits serão destinados a famílias de renda que não ultrapasse um salário mínimo e serão suficientes para a edificação de uma casa com 27,3 m², composta de um dormitório, banheiro, e área de sala e cozinha, sendo possível fazer ampliação, posteriormente.
O vereador Tonhão ressaltou, durante a sessão, que os vereadores realizaram a sessão extraordinária sem ônus para os cofres públicos, visando apenas buscar a conclusão dos trabalhos do ano de 2009 e auxiliar no desenvolvimento do município.
Na próxima terça-feira (22), último dia regimental de trabalho legislativo, antes do recesso parlamentar, deverão ocorrer duas sessões, sendo uma delas também extraordinária, ambas com a finalidade de fazer a segunda votação do Plano Pluni-anual e do Lei Orçamentária Anual.
