Os vereadores de Três Lagoas revogaram, nesta terça-feira (9), a lei que regulamenta a concessão de cotas de combustíveis aos parlamentares. A lei foi aprovada pela atual legislatura, no ano passado, em conseqüência do cancelamento de outros dispositivos que davam subsídios e verbas suplementares aos gabinetes, e agora, segundo o presidente, Fernando Milan, foi também revogada, pois apenas 40% dos vereadores utilizam as cotas disponíveis.
"Embora a concessão do combustível tenha sido aprovada por todos os vereadores, não foram todos que acataram. Para atender os dez, democraticamente, teremos que discutir outra solução", afirmou o presidente.
Na primeira sessão ordinária do ano, a Mesa Diretora ainda colocou em tramitação outros projetos que foram encaminhados para parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com destaque para a Expansão do Perímetro Urbano na Zona Sul e a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Educação.
Tramitação
O projeto de lei nº 78, que autoriza o Poder Executivo a criar um programa de coleta e destinação para óleo de cozinha, elaborado pelos vereadores Marisa Rocha e Fernando Milan, foi apresentado no ano passado, com objetivo de preservação do meio ambiente e seguiu para parecer da CCJ.
De autoria do Executivo, o projeto de lei nº 002 autoriza a desafetação de um trecho da rua que fica em frente ao antigo velório municipal, com objetivo de ampliar os espaços para que a Prefeitura instale a nova biblioteca pública municipal, projeto moderno e arrojado para o setor de educação e cultura do município.
Já o projeto de lei nº 003, também proveniente do Executivo, autorizará convênio com a Apae, de forma que o município repasse R$ 110 mil em 11 parcelas mensais para auxiliar o custeio da unidade de atendimento a alunos com necessidades especiais. O recurso será proveniente do Fundo Municipal de Investimento Social.
Cargos e carreiras da educação
Também começou a tramitar pela Câmara Municipal projeto de lei que cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas.
De acordo com a mensagem enviada pela prefeita Simone Tebet, o plano a ser analisado e aprovado pelos vereadores é fruto de ampla discussão entre o Sinted, a administração municipal e os servidores (especialistas, professores e pessoal técnico administrativo).
O plano contempla, de acordo com o projeto apresentado, o realinhamento salarial e, sobretudo, uma inovação ao implantar uma política de carreira e salários a médio prazo, possibilitando que o pessoal da educação possa fazer um planejamento plurianal de receitas e despesas, assim como o Município possa planejar o dispêndio anual com a folha de pagamento.
O acordo firmado entre as partes terá vigência até 2012. "O plano representa um importante avanço nas relações trabalhistas do Poder Público com o funcionalismo da educação e garante tranquilidade para o exercício da mais importante ação social, que é o ato de ensinar e preparar o futuro cidadão", afirma a prefeita, na mensagem de apresentação do projeto de lei aos vereadores.
Expansão do Perímetro Urbano
Outro projeto do Executivo de grande importância para o município é o que trata da autorização para Expansão da área urbana de Três Lagoas. Também encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça, vai possibilitar a expansão do perímetro urbano para o lado sul da cidade, local onde deverá ser instalado um novo distrito industrial, pois o atual está praticamente saturado, assim como novos empreendimentos imobiliários, segundo mensagem enviada pela prefeita Simone Tebet.
Ana Maria Barbosa
