Passou a tramitar na sessão desta terça-feira (25), o projeto de lei de nº 30, de autoria do vereador Fernando Milan, que visa promover a coleta e reciclagem de resíduos de óleos lubrificantes (óleo de carter), comercializados em estabelecimentos como oficinas mecânicas. Milan ressalta que a regulamentação caberá ao Executivo Municipal e que a proposta é bem vista pelo promotor de meio ambiente.
O projeto foi encaminhado para a Assessoria Jurídica da Casa de Leis para análise.
O decreto legislativo que dispõe sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, relativo aos exercícios financeiros dos anos de 2006 e 2007, da Prefeitura de Três Lagoas, também foi aprovado durante votação em plenário.
Câmelos - O advogado Jorge Elias Seba Neto, representante da Associação do Shopping Popular de Três Lagoas, usou a tribuna da Casa de Leis, na sessão desta terça-feira (25), para pedir a intervenção dos vereadores quanto a agendar uma reunião com o Executivo, para discutir reivindicações dos camelôs em relação à mudança de local.
O presidente da Câmara, vereador Fernando Milan, anunciou aos camelôs presentes à sessão que o líder da prefeita, vereador Tonhão, já havia entrado em contato com o Executivo e que a reunião deverá ser realizada na sexta-feira (28), às 13h30, estando apenas em aberto no aguardo de confirmação do promotor Antônio Carlos Garcia de Oliveira.
De acordo com o representante, a retirada do camelódromo da avenida Rosário Congro para o Mercado Municipal, com regras definidas através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado entre eles, o Ministério Público e a prefeitura, está afligindo os trabalhadores porque algumas determinações do termo não estão plenamente atendidas.
Entre as questões, está a divisão e definição do tamanho dos boxes. Anteriormente, explicou Seba Neto, seriam disponibilizados 96 boxes normais e 8 de tamanho familiar, sendo que estes últimos abrigariam mais de um camelô. No entanto, ele disse que houve uma divisão nos boxes familiares, o que vai prejudicar seus usuários.
O advogado ainda afirmou que, de acordo com o TAC, o município deveria encaminhar projeto de lei à Câmara, com prazo de 90 dias antes do início das atividades, criando um instrumento público que preveja as condições de trabalho e prazos de vigência para ocupação, condições de renovação, valor mensal para utilização dos espaços, legalização da atividade, exigências de manutenção, pagamentos de tarifas de água e luz, forma de fiscalização, obras de adequação específica (metragem de cada um dos boxes), atividades a ser desenvolvidas, entre outras exigências do TAC.
Segundo ele, os camelôs estão apreensivos porque este projeto de lei ainda não foi encaminhado ao Legislativo e as obras de adequação do Mercado Municipal estão praticamente concluídas.
O presidente da Câmara constituiu uma comissão, formada pelos vereadores Jorge Martinho, Marisa Rocha, Ângelo Guerreiro e Professor Nuna Viana para acompanhar a reunião com a prefeita Márcia Moura e os camelôs.
