Faltando apenas mais uma sessão para o início do recesso parlamentar, que de acordo com o Regimento Interno vai de 17 de julho a 02 de agosto, os vereadores votaram em primeira discussão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que, por exigência legal, deve ser apreciada em duas votações específicas.

A LDO dispõe sobre as metas e prioridades da administração municipal para 2011 e orienta a elaboração dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, fixa os limites para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo e trata ainda da legislação tributária, das despesas de pessoal e encargos sociais e precatórios judiciais, endividamento público, as metas e prioridades para o orçamento, os limites constitucionais e os critérios e formas de limitação de empenhos.

O anexo da proposta cita que as diretrizes para o orçamento da Administração Municipal de Três Lagoas, no exercício 2011, serão pautadas, entre outras coisas, nos seguintes pontos: observâncias dos programas e ações previstas, no orçamento plurianual do Município; nos programas de educação básica de qualidade para as crianças; na articulação com entidades do sistema S (Sesc, Sebrae, Senai, Sesi, Senac, Senar, Senat e Sest); na articulação com órgãos do governo estadual, federal e com entidades do setor privado e terceiro setor; na reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal, tornando-a eficiente e eficaz.

A LDO foi aprovada em primeiro turno e a votação em segundo turno será na próxima terça-feira, também exclusivamente. Durante a votação, o presidente da Câmara, vereador Fernando Milan, ressaltou que se for necessário haverá uma sessão extraordinária, para votação de projetos oriundos do Executivo Municipal, sendo estas não remuneradas. "Serão necessárias duas sessões para votação da LDO e caso ocorram extraordinária, antes do recesso, estas não serão remuneradas", frisou Milan.

Gislene Almeida