A ocupação das antigas instalações do Mercado Municipal, pelos comerciantes do Shopping Popular, foi autorizada pelos vereadores de Três Lagoas. O projeto que fixa o uso oneroso de área pública foi aprovado na sessão desta terça-feira (21), em única votação.

A aprovação do projeto visa regularizar a situação dos camelos, conforme TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre os mesmos e o Ministério Público.

Na semana passada, a pedido do vereador Tonhão, representantes do Executivo e do Legislativo Municipal, da Associação do Shopping Popular de Três Lagoas e do MP reuniram-se na sala da presidência da Casa de Leis para o esclarecimento de dúvidas sobre o projeto. Ao final, foi firmado o compromisso de se colocar em pauta a propositura.

Outro projeto que foi a votação em plenário na sessão de hoje foi o de autoria do presidente da Câmara, vereador Fernando Milan, que obriga os estabelecimentos comerciais que vendem lâmpadas a instalarem lixeiras para descarte das mesmas. O projeto é de caráter autorizativo e para ter validade depende ainda da sanção da prefeita.

Tramitação - Em tramitação desde o dia dez de setembro, o projeto de lei de autoria do vereador Nilo Cândido, que cria a "Semana de Celebração da cultura social e movimentos evangélicos", segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa de Leis, para emissão de parecer.