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Câmara aprova mudanças na Lei de Incentivos às industrias
 


>>08/10/2010

Aprovada nesta sexta-feira, durante sessão extraordinária realizada na Câmara de Vereadores de Três Lagoas o projeto de lei, de autoria do Executivo, que altera a atual  lei de concessão de benefícios fiscais às indústrias que pretendem se instalar no município. Pelo novo texto desta lei, a prefeitura será autorizada a conceder isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) , sendo  cinco anos de isenção para investimentos de  até R$ 100 milhões; 10 anos de isenção de 100 a 500 milhões; 15 anos para R$ 1 bilhão e para investimentos superiores a R$ 1 bilhão, isenção de 25 anos.
No projeto aprovado, houve ainda uma alteração com relação ao ISS, concedendo isenção de dois anos para as industrias em fase de implantação. Porém, para receber os benefícios, tanto no  IPTU, como no ISS, as industrias deverão que estar enquadradas nas normas de licenciamento ambiental, no código de obras e no Plano Diretor do Município de Três Lagoas. Também deverá estar de acordo com as metas de utilização de mão de obra local e a previsão de obras mitigadoras do município. Será necessário ainda que esteja quites com o erário público municipal.

                                                                                                                      Rose Rodrigues

 



 
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