Na sessão desta semana, o presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, Nuna Viana, apresentou um novo projeto para melhorias na área da educação. Trata-se do projeto de lei de nº 36, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamentos de filmagens (câmeras de vídeo) nas áreas de uso comum em escolas públicas do município de Três lagoas.
De acordo com o texto, áreas comuns são definidas como: entorno das escolas, recepção das escolas, corredores, quadras, áreas de recrutamento, cantinas e estacionamentos.
Caberá a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a direção da escola, deverá determinar a quantidade de câmeras e o posicionamento das mesmas nas instituições de ensino.
A implantação será efetivada de forma gradativa num período máximo de um ano, a partir da vigência. Além disso, o Executivo Municipal deverá iniciar a instalação do sistema de câmeras pelas escolas de maior número de alunos, dando preferência aquelas que funcionam em tempo integral e com horário de funcionamento noturno.
Na sua justificativa, Nuna destaca que o projeto apresenta medidas de segurança por parte do poder público na redução da violência, prática de bullyng (violência física ou psicológica, intencional e repetida), depredação, roubos ou furtos, que atingem o patrimônio e os estudantes e profissionais escolares, bem como, inibir a proliferação de entorpecentes em meio escolar.
Na seqüência, o segundo projeto de lei do presidente do Legislativo Municipal, determina ao poder público municipal a obrigatoriedade de convocar candidatos aprovados em concursos públicos de sua competência através dos meios de comunicação de ampla circulação.
O projeto define que a convocação seja feita, no mínimo, nos seguintes meios de comunicação: Imprensa Oficial Municipal; publicação em, pelo menos um, jornal escrito de grande circulação na cidade; publicação em pelo menos, um jornal eletrônico de grande repercussão na cidade, disponível na rede mundial de computadores; além de veiculação de chamadas em emissoras de rádio.
A propositura ainda estabelece que além dos meios citados, "necessariamente" seja feita também à comunicação pessoal (e-mail; telefones e correspondência).
"Tem que ter uma ampla divulgação. Existem pessoas que sonham com a aprovação num concurso público. Então, perder uma convocação pela falta de comunicação é uma covardia", frisou Nuna.
A terceira propositura do vereador (projeto de lei de nº 38) trata da coibição da prática de trotes telefônicos contra os serviços de utilidade pública (SAMU, Corpo de Bombeiros Defesa Civil, entre outros).
A proposta prevê multa, doação de cestas básicas a entidades beneficentes ou prestação de serviços à comunidade, para quem prestar informação falsa aos serviços de utilidade pública.
O artigo 3º do texto ainda define que qualquer cidadão é parte legítima para oferecer denúncia de mau uso do serviço telefônico junto a Anatel ou a Ministério Público Estadual para responsabilizar o infrator.
Os três projetos foram encaminhados para a Assessoria Jurídica da Casa de Leis.
Gislene Almeida
