A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou cinco projetos de lei, na sessão desta terça-feira (7), e encaminhou outros dois projetos para análise da assessoria jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça. Entre as matérias aprovadas, está a cessão onerosa de área municipal para a construtora A.Gaspar implantar o canteiro de obras para construção da ponte sobre o rio Paraná e acesso à BR-262.

A área cedida está localizada no Distrito Industrial I, na Vila Piloto. O prazo é de 36 meses e o valor da cessão será definido no contrato com a empreiteira, sendo que o montante contratado será destinado a investimentos em projetos e atividades no setor de esportes, de acordo com o projeto de lei aprovado.

Também visando o fomento à industrialização, foi cedida área para posterior doação à empresa Pavesul, que fará investimento de R$ 984.800,00 para ampliação da fábrica de artefatos e produtos de concreto. Na primeira fase, a empresa, que tem matriz em Três Lagoas, empregará 32 pessoas e, na segunda, 48 trabalhadores.

Outro projeto de autoria do Executivo, aprovado pelos vereadores, trata da fixação do valor de R$ 3,5 mil para pagamento de precatórios, de forma a atender às reais possibilidades financeiras existentes no município para pagamentos.

Já de autoria do vereador Fernando Milan, foram aprovados dois projetos de lei: um institui o Dia Municipal do Conselheiro do Comcex (Comissão Municipal de Enfrentamento ao Abuso à Exploração Sexual) no calendário oficial do município e outro institui a Semana de Conscientização sobre os Malefícios Causados à Saúde pelo Uso do Crack.

A data para homenagear os conselheiros do Comcex será 18 de maio, data em que Araceli Cabrera Crespo, então com nove anos incompletos, desapareceu de sua escola, sendo encontrada morta, após ser drogada e estuprada.

A semana de combate ao uso do crack ocorrerá na segunda quinzena do mês de junho, com estratégias definidas pelo Executivo, junto com o Conselho Municipal Antidrogas e demais órgãos que compõem o sistema, assim como Judiciário, Ministério Público, policias e universidades. O objetivo, segundo Milan, é "conscientizar crianças, jovens e a sociedade como um todo, para os malefícios que a droga exerce no organismo, bem como de seu alto poder destrutivo das famílias e da comunidade".

Tramitação - Além dos projetos de lei aprovados, os vereadores analisaram dois projetos de lei.
Após análise da assessoria jurídica, seguiu para parecer da Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei nº 26, de autoria dos vereadores Jorge Martinho (PMDB), Ângelo Guerreiro (PDT) e Idevaldo Claudino (PT), que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade, órgão colegiado que reunirá representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, tendo como finalidade implementar políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento urbano sustentável.

O presidente da Mesa, Nuna Viana, ainda encaminhou para a assessoria jurídica, o projeto de lei nº 44, que autoriza a prefeitura a criar o Programa de Saúde Ocular para alunos da rede municipal de ensino.