A Câmara dos Vereadores de Três Lagoas aprovou, na sessão do dia 1º de março, requerimento à prefeita Simone Tebet, pedindo providências para que sejam amplamente divulgados os critérios para isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O requerimento foi proposto pelo vereador Gilmar Garcia Tosta (PT). Ele argumentou que os contribuintes com direito à isenção estão sendo informados, no setor de tributação da prefeitura, que a lei não está mais em vigor.
Na verdade, segundo o vereador, é apenas necessário que os beneficiados façam um requerimento anual de isenção para gozar o direito. “Por isso, pedimos que seja enviado expediente à prefeita, para que seu departamento de comunicação faça uma campanha de esclarecimento porque os isentos normalmente estão sem com condições de pagamento e outros, que têm direito, não estão usufruindo”, afirmou.
Outro requerimento aprovado foi de autoria do vereador Ângelo Guerreiro, nomeando como Elma Garcia Latta Batista a escola municipal a ser inaugurada no Distrito de Arapuá. Guerreiro (PSB) leu uma justificativa em plenário, afirmando a importância social de dona Elma, primeira professora do distrito, sendo parabenizado pelos vereadores Gilmar Garcia Tosta e Cláudio César (PT) pela iniciativa.
Os vereadores aprovaram ainda dois requerimentos do vereador Cláudio César, pedindo encaminhamento à prefeita Simone Tebet, para que o Executivo implante o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, conforme determina a lei 1506, de 8 de dezembro de 98, e que implante a Casa da Mulher, conforme determina o artigo 33 das Disposições Organizacionais Transitórias da Lei Orgânica do Município.
“Nossa sugestão é que seja feita parceria com o governador Zeca do PT para implantar a Casa da Mulher, que seria um abrigo com toda a assistência social, psicológica e jurídica para as mulheres vítimas da violência”, afirmou o vereador Cláudio César.
Outros dois requerimentos aprovados dizem respeito à moção de congratulação por relevantes serviços prestados no Cinturão Verde para dois policiais militares e que o secretário municipal de Educação, Ricardo de Souza, informe quais têm sido os critérios de lotação de funcionários na rede municipal de ensino.
Além dos requerimentos, os vereadores apresentaram 20 indicações e encaminharam para a Comissão de Justiça da Câmara Municipal três projetos de lei de autoria do Executivo.
Os projetos de lei são relativos ao Plano de Cargos e Carreiras dos funcionários públicos municipais, desafetação de área pública e de cessão por comodato, com posterior doação, de terreno para instalação de uma empresa do ramo de fundição.
A sessão foi presidida pelo vice-presidente da Casa, vereador Gilmar Garcia Tosta, devido ao presidente, José Augusto Morila Guerra, encontrar-se impossibilitado por motivos de saúde.