Descontos do programa de recuperação de créditos poderão ser requeridos até 31 de dezembro de 2019.
Nesta terça-feira (19), durante a 2ª sessão ordinária de 2019, os vereadores analisaram seis projetos de lei. Um foi aprovado em regime de urgência e os demais foram encaminhados para as comissões permanentes analisarem e emitirem parecer.
O projeto aprovado prorroga o prazo de concessão de descontos do programa de recuperação de créditos “Morar Legal”. O projeto de lei nº 01, de 05 de fevereiro de 2019, altera a redação do caput do art. 10 da lei municipal nº 3055/2015, prorrogando o prazo de requerimento dos descontos até o dia 31 de dezembro de 2019. A alteração é necessária para adequar a referida lei com a lei estadual nº 4715/2016.
A pedido do Sargento Rodrigues, os vereadores debateram brevemente sobre o horário da sessão. Também foi sugerida a inversão permanente da pauta, ou seja, realizar a ordem do dia, que é o momento dedicado às votações, antes do grande expediente, momento em que cada vereador possui 10 minutos para utilizar a tribuna. Essas questões poderão ser votadas nas próximas sessões, mediante projeto de resolução para alterar o Regimento Interno da Casa de Leis.
Em tramitação
Cinco projetos de lei foram encaminhados para as comissões permanentes da casa, são eles:
- Projeto de lei nº 03, de 11 de fevereiro de 2019: autoriza a administração municipal a instituir o programa “Artes Marciais nas Escolas”, na rede municipal de ensino;
- Projeto de lei nº 07, de 18 de fevereiro de 2019: institui a carteira de identificação do autista no âmbito do município Três Lagoas;
- Projeto de lei nº 08, de 18 de fevereiro de 2019: proíbe, no âmbito do município de Três Lagoas, a concessão de incentivos fiscais a empresas que comprovadamente tenham sido condenadas, com decisão judicial transitada em julgado, por corrupção de qualquer espécie ou pelo ato de improbidade administrativa por agente público;
- Projeto de lei nº 09, de 18 de fevereiro de 2019: autoriza a filiação do município de Três Lagoas à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH) e o pagamento das contribuições correspondentes;
- Projeto de lei nº 10, de 18 de fevereiro de 2019: regulamenta o manejo adequado dos resíduos sólidos gerados em eventos no âmbito do município de Três Lagoas/MS.
