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Lei garante prioridade de atendimento a pacientes com câncer, doença renal e ostomizados
 
Projeto foi apresentado pela vereadora Sirlene dos Santos


>>13/03/2019

Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, na sessão desta terça-feira (12), o Projeto de Lei Nº 48, de 07 de junho de 2018, o qual "dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsas de colostomia, no município de Três Lagoas".

Assim, estes pacientes passam a ter prioridade de atendimento em filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e congêneres, assim como assento preferencial em transporte público e espaço em estacionamentos (uso autorizado de vagas para deficientes ou idosos). Segundo o texto da lei, o Poder Executivo regulamentará as normas e critérios para concessão de documento a fim de comprovação das condições elencadas na lei.

O PL, de autoria da vereadora Sirlene dos Santos, foi aprovado na integralidade, após parecer favorável da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, a qual avaliou que o projeto encontra-se de acordo com as leis 8.080/90 e 8142/90, todas de acordo com as diretrizes de saúde conforme constituição Federal.

Segundo a justificativa da vereadora Sirlene, estes pacientes passam horas nos procedimentos médicos e, muitas vezes, ainda precisam cuidar dos afazeres pessoais, de forma muita penosa. O atendimento prioritário visa reduzir estes transtornos e dar mais qualidade de vida.

A lei segue para ser sancionada pela Prefeitura e regulamentada para, então, entrar em vigor.

Tramitação
Outros seis projetos de lei entraram na pauta da sessão e foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. São eles:

Projeto de Lei Nº 21 de 08 de março de 2019: “Institui o dia de combate à violência ao taxista”.

Projeto de Lei Nº 22 de 08 de março de 2019: “Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais em estabelecimentos do tipo pet shop e similares, bem como estabelece regras a serem seguidas pelos responsáveis por canis, gatis e demais criadouros de animais de estimação destinados à venda”.

Projeto de Lei Nº 23 de 08 de março de 2019: “A obrigatoriedade da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término”.

Projeto de Lei Nº 24 de 08 de março de 2019: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de led na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Três Lagoas MS”.

Projeto de Lei Nº 25 de 08 de março de 2019: “Obriga as agências bancárias no âmbito do município de Três Lagoas MS, responsáveis por depósitos e/ou pagamentos de quantias provenientes de alvarás judiciais, a criar setor específico para tal finalidade, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Nº 26 de 08 de março de 2019: "Torna de utilidade pública a AJE-TL - Associação de Jovens Empresários e Empreendedores de Três Lagoas, e dá outras providências".

 



 
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