O vereador Valdomiro Aguirre (PTB) apresentou na sessão de 29 de março, ofício requerendo que a Mesa Diretora da Câmara envie ofício à prefeita Simone Tebet, pedindo revogação do Decreto número 65 de 3 de março, criando a escola municipal do Distrito de Garcias.

De acordo com o vereador, a matéria não pode ser definida por decreto e sim por Projeto de Lei que deve ser emitido pela Câmara Municipal, conforme o parágrafo 3º do artigo 5º da Lei Orgânica do Município (LOM), em consonância com o artigo 12 da Lei Orgânica do Município.

Aguirre afirma que a criação de órgão administrativo deve ser feita mediante autorização do Legislativo. Ele ponderou que, de acordo com o artigo 13, III da LOM, compete privativamente à Câmara Municipal “sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação Legislativa”.

Aguirre fez o pedido como presidente da Comissão Permanente de Eficácia Legislativa e ressaltou que não é contra a construção de uma nova escola para atender à comunidade de Garcias, mas que é preciso defender o Poder Legislativo para que os vereadores cumpram suas funções.