Na sessão do dia 25 de março, os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentaram o relatório final, referente ao trabalho de apuração, para identificar a qualidade do serviço prestado pela distribuidora ELEKTRO, no município de Três Lagoas. No documento foram encaminhadas recomendações para os representantes da concessionária e da Aneel, questionando indicadores de serviço, necessidade de fiscalização e representação de MS, no Conselho dos Consumidores.
A CPI foi criada a partir de queixas da população sobre a qualidade do fornecimento de energia elétrica, devido entre outras coisas, ao descumprimento de prazos, faltas de energia constantes com demora no retorno, entre outras reclamações.
Os vereadores apóstolo Ivanildo (presidente), Realino (membro) e Jorginho do Gás (membro) foram designados para o trabalho de apuração dos fatos, num prazo de 90 dias.
Neste período, a Comissão analisou documentos como:
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST Módulo 8 – Qualidade da Energia Elétrica;
Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica - Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 .
Dados referentes aos indicadores coletivos da Duração Relativa de Transgressão de Tensão Precária equivalente – DRPE – e Duração Relativa de Transgressão de Tensão Crítica equivalente – DRCE disponível em http://www.aneel.gov.br/conformidade CPI DA ELEKTRO CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS 5
Dados referentes aos indicadores de continuidade coletivo de Duração Equivalente de Interrupção – DEC – e Frequência Equivalente de Interrupção – FEC – para a área de concessão da ELEKTRO, disponível em http://www.aneel.gov.br/indicadores-coletivos-decontinuidade;
Dados referentes aos indicadores de continuidade coletivo de Duração Equivalente de Interrupção – DEC – e Frequência Equivalente de Interrupção – FEC – específicos para o município de Três Lagoas disponível em http://www2.aneel.gov.br/relatoriosrig/(S(wcgqb24uzn2zquk4j l25zdft))/relatorio.aspx?folder=sfe&report=PainelMunicipio
Dados referentes aos indicadores de continuidade individuais para o município de Três Lagoas, disponível em http://www.aneel.gov.br/limites-dos-indicadores-decontinuidade-por-municipio
Dados referentes às compensações pagas pela distribuidora por transgressão de indicadores individuais disponível em http://www.aneel.gov.br/indicadores-de-compensacao-decontinuidade
Dados de Atendimento Comercial disponível em http://www.aneel.gov.br/qualidade-do-atendimentocomercial1 Informações sobre o Conselho de Consumidores da área de concessão da ELEKTRO disponível em https://www.elektro.com.br/sobre-a-elektro/sobre-o-conselho Dados sobre as audiência públicas promovidas pela ANEEL disponível em http://www.aneel.gov.br/audiencias-publicas
Além disso, três oitivas foram feitas pelos vereadores, nos dias 22 e 23 de outubro, de 2018 e no dia 12 de novembro de 2018.
No que se refere a providências e encaminhamentos, a Comissão pontuou sobre a qualidade da energia elétrica, como produto; qualidade do serviço prestado e representatividade e atuação, de usuários de Três Lagoas, nas discussões regulatórias.
As principais recomendações são: cobrar da Elektro, investimentos contínuos, a partir de questionamentos dos indicadores de qualidade (DPR e DRC); bem como, apurar os motivos que tornam o conjunto Brasilândia, o pior da área de concessão e ainda que fazem com o que serviço “Solução de Reclamação” esteja piorando (e quais serão as ações para reverter tal tendência); os vereadores ainda avertem sobre o tempo médio de atendimento, que é pior da média, da área da concessão e quais seriam as ações para reverter essa tendência, com sua respectivas metas.
Outra recomendação dos vereadores foi oficiar a Aneel, enfatizando a necessidade de melhoria no serviço prestado para o município, cobrando acompanhamento e explicações, acerca das fiscalizações e o descumprimento de prazos regulatórios identificados, bem como, que se oficie o Conselho de Consumidores da Elektro, para prestar esclarecimentos sobre as ações que tem desenvolvido e que se tenha representantes do MS, como membros suplentes.
Na justificativa de voto, os membros da Comissão falaram das ações da Comissão e da limitação de atuação.
O vereador apóstolo Ivanildo ressaltou que, infelizmente, há uma confusão sobre a atuação e autonomia dos vereadores ao fazer o trabalho investigativo, pois não cabe a Câmara punir a Elektro, devido à falta de amparo legal. E, por conta disso, os vereadores, apenas fizeram recomendações e encaminharão o relatório final para o Ministério Público, para que este peça providências para a Aneel, responsável por fiscalizar, multar e punir as concessionárias, no país.
Ele informou que a Comissão teve que ir a Brasília para ouvir representantes da Aneel - que não mandou representantes, nas oitivas – onde descobriram que a Elektro tem um dos melhores índices do Brasil (conforme critérios estabelecidos pela Aneel), inclusive, as outras concessionárias são incentivadas a chegar no mesmo patamar da Elektro.
No Conselho de Consumidores, da concessionária, também não há representantes de Mato Grosso do Sul.
“Para a Aneel, a Elektro não quebrou nenhum princípio ou deixou de descumprir normativa. A concessionária atende todos os requisitos. O que precisa mudar é o sistema de regulação da energia, no Brasil”, enfatizou o vereador apóstolo Ivanildo.
Realino fez questão de lembrar que o fato que motivou a criação da CPI foi investigar a prestação de serviço, no que se refere ao fornecimento de energia, não a tributação. Neste sentido, dentrod a margem regulatória estabelecida pela Aneel, a Elektro está bem avaliada.
“Conforme critérios da Aneel, a Elektro está cumprido os investimentos. Os investimentos foram poucos, mas é preciso coerência. Foi um trabalho foi muito bem feito e espero que a Aneel, tendo ciência do que está acontecendo em Três Lagoas, faça um trabalho de apuração e fiscalização”, ressaltou Realino.
O vereador Jorginho pontuou que o trabalho da Comissão foi analisar sob a ótica regulatória, lembrou que a concessionária atende 228 cidades, localizadas no estado de SP e MS (sendo somente 5, no estado do MS), tendo um desempenho, no geral, muito bom, sendo a 5ª melhor concessionaria, do país. Logo, no critério geral a concessionária é muito bem avaliada pela Aneel.
Ele ainda citou que Três Lagoas é a 8ª cidade, onde a Elektro mais arrecada, no entanto, como não se trata de dinheiro público, não há respaldo em lei, para a Câmara puni-la.
“Tem problemas, sim, o serviço é péssimo. Não temos como punir, temos recomendar, na parte da ótica regulatória. O Ministério Público, dentro do que não está sendo feito, pode cobrar da Aneel para punir a Elektro. Na parte da tributação vejo que tem falhas. Aí, podemos ir para cima da Elektro.” disse Jorginho.
O relatório foi aprovado pela maioria dos vereadores.
Os vereadores Gilmar Garcia Tosta e Renée Venâncio votaram contra e justificaram o voto, ressaltando a péssima prestação e serviço, na cidade, citando o descaso da concessionária com os usuários do MS.
Gilmar afirmou que recomendações feitas pela Comissão são importantes, mas que é preciso pedir a punição da Elektro.
Ainda após a votação do relatório da Comissão, o presidente da Câmara, vereador André Bittencourt, informou que na próxima semana, os vereadores vão se reunir para ver a possibilidade de criação de uma nova CPI, desta vez, para apurar uma “bitributação”, da tarifa de energia, na cidade.