Rancheiros do Sucuriú Cerca de 300 proprietários de ranchos e empreendimentos à margem do rio Sucuriú, sejam aqueles que foram multados pelo Ibama ou os que ainda não receberam autuação, participaram de uma audiência pública convocada pela Câmara Municipal na noite desta quarta-feira (13) e foram orientados a pedir um prazo de 120 dias de prorrogação das autuações para que façam sua defesa.
Neste período, as autoridades responsáveis pelo processo devem elaborar critérios para um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), afirmou o gerente executivo do Ibama em Mato Grosso do Sul, Nereu Fontes. Segundo ele, haverá uma reunião entre o órgão, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e o Ministério Público Federal, no dia 27, para discutir como a situação será encaminhada. Até lá, novas multas estão suspensas.
Fontes explicou que até o dia 27 muitas das 69 multas já lavradas em Três Lagoas estarão vencidas. Por isso, ele afirmou que os proprietários podem se valer do direito de prorrogação. A partir desta quinta-feira (14), a agência do Ibama em Três Lagoas estará acolhendo os recursos, que devem ser feitos individualmente.
Segundo a agente de fiscalização local, Jussara Barbosa, o Ibama vai elaborar um formulário para facilitar os pedidos de prorrogação. Ela afirmou que os proprietários não multados, mas que estão irregulares, serão notificados em um prazo anterior ao início do processo de assinatura dos TACs.
O TAC é um instrumento de acordo entre as partes autuadas e fiscalizadoras, definindo prazos e medidas que o proprietário deverá adotar para adequar seu empreendimento às leis ambientais e para que faça o licenciamento ambiental junto à Sema.
De acordo com Delia Vilamayor Javorka, representante da Sema na audiência, existem casos em que pode não haver a necessidade do licenciamento, como em ranchos para uso familiar. Em outros casos, os proprietários precisam se comprometer a recuperar a área degrada, com a retirada das construções, ou podem fazer uma proposta de compensação ao meio ambiente, plantando árvores, por exemplo.
Fontes afirmou que a adesão ao TAC pode reduzir as multas em 90%, mas seu descumprimento pode representar aumento de valores.
Para fazer o licenciamento ambiental, caso dos já multados, é preciso recolher uma taxa junto à Sema, em valor a ser calculado de acordo com o investimento, e elaborar um projeto técnico, com assinatura de técnicos especializados. As autoridades não souberam informar quanto custa um processo de licenciamento.
Fontes também orientou os proprietários com empreendimentos interditados a fazer o pedido de recurso de desinterdição. “Me comprometo a analisar os casos e suspender a interdição até o julgamento do mérito”, afirmou.
A audiência pública contou com a presença de todos os vereadores e foi presidida pelo presidente do Legislativo, José Augusto Morila Guerra. Participaram ainda, além do gerente do Ibama e da representante da Sema, o promotor estadual de Meio Ambiente, Antônio Carlos Garcia de Oliveira, a prefeita Simone Tebet, os deputados Akira Otsubo e Jérson Domingos, o presidente do Comtur, Antônio Falco, o representante dos sitiantes, Francisco Leal de Queiroz, e o presidente da Associação de Corretores de Imóveis e Imobiliárias de Três Lagoas, Antônio Alves de Souza.
O presidente da Câmara, vereador Guerra, afirmou que este tipo de discussão pública, para encontrar soluções para problemas da comunidade, são de vital importância. “ O Legislativo Municipal tem se empenhado no debate dos principais problemas dos três-lagoenses. Aqui de dentro da Câmara pode sair entendimento para questões das mais diversas classes e os vereadores estão à disposição para isso. As portas da Câmara estarão sempre abertas”, disse.