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Regularização de transporte de passageiros pauta debates
 


>>25/06/2019


Na sessão do dia 25 de junho, os vereadores de Três Lagoas destacaram a necessidade de uma regularização do transporte de passageiros, via aplicativo, no Município.
Um grupo de taxistas esteve no Plenário da Câmara, acompanhando a sessão, e pediu uma mobilização política para que se estabeleça regras, incluindo pagamento de tributos, pelos motoristas de aplicativos.
Questões como concorrência desleal, falta de fiscalização do município, mas, sobretudo, segurança para os usuários foram destacadas.
“É uma concorrência desleal que os taxistas vêm sofrendo, de pessoas que não pagam os tributos, não têm alvará e fazem o transporte de passageiro”, frisou o vereador Gilmar.
Neste sentido, ele pediu providências e que os taxistas precisam ser protegidos pelo município, que é quem fiscaliza o transporte de passageiros.
O vereador Sargento Rodrigues também fez um discurso enfático na tribuna, pedindo providências quanto à questão, chamando atenção para a possibilidade de insegurança, já que não há controle sobre quem presta os serviços.
Outra fala na tribuna, mencionando a questão da regularização dos motoristas, que atuam utilizando aplicativos, foi a do vereador Tonhão. Ele afirmou não ser contra nenhum motorista ou serviço de transporte por aplicativo, mas argumentou que se faz necessário criar regras e lembrou que é uma prerrogativa do Município criar uma legislação neste sentido (sobre o transporte de passageiros) e encaminhar para a Câmara.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Realino, disse que a solução é uma reunião com as pessoas de direito.
O apoio a solicitação da categoria foi enfatizado por todos os vereadores que utilizaram a Tribuna.


Projetos
No que se refere a pauta, foram apreciados 4 projetos de lei e o relatório final da Comissão de Investigação, que apurou acerca de irregularidades no processo seletivo, para a convocação de professores da rede de ensino do município de Três Lagoas.
Sobre o fato de que se havia atribuído a professores não habilitados aulas em disciplina diversa da sua e que, esses professores escolheram a disciplina da qual não era habilitado (em Artes), a Comissão, presidida pelo vereador Luiz Akira e que tinha como membro o vereador professor Flodoaldo e relator o vereador Wellington Ricardo de Jesus (Cascão), concluiu que a seleção foi conduzida seguindo pregorrativas previstas na Constituição Federal, na Lei 2.425/2010 (Plano de Cargos), entre outras legislações, atendendo assim a princípios da Legalidade e Eficiência.
E, ainda com base na documentação juntada (Diplomas, Históricos Escolares) concluiu-se que a denúncia não encontra amparo legal, não restando o arquivamento da mesma.
O relatório foi colocado para votação em Plenário e foi aprovado pela maioria dos vereadores.
Os quatros projetos de lei, em pauta, tiveram o parecer da CCJ aprovado em Plenário, sendo encaminhados para a Comissão de Finanças, da Casa de Leis, para emissão de parecer. São eles:
PROJETO DE LEI Nº 69 DE 10 DE AGOSTO DE 2018: “CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.”
PROJETO DE LEI Nº 110 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO NIVELAMENTO DOS TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO, BOCAS DE LOBO E BUEIROS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 118 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E CADEIRANTES”
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019: “INSTITUI O “PROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


CPI
Ainda durante a sessão desta terça-feira (25), o vereador Davis Martinelli apresentou denúncia de roubos (combustíveis, motor de carros), que seriam praticados por funcionários públicos, que estaria se valendo do cargo para levar vantagem e lesar o erário público.
O vereador fez tal afirmação a partir de relatos feitos pelo funcionário do aeroporto municipal, Elmar de Souza Castilho, em redes sociais, no dia 18 de junho.
“São denúncias graves, fortes. Esta Casa tem que se posicionar e dar uma reposta a altura para a sociedade”, destacou Davis.
O vereador encaminhou ofício ao presidente da Câmara, no dia 19 de junho, pedindo que seja criada uma Comissão para apurar tais denúncias e afirmou que também notificou o prefeito, pedindo que seja aberto um processo administrativo, para que também seja apurada tal denúncia, pelo Executivo Municipal. Ele ainda denunciou os fatos ao Ministério Público.
Davis ainda informou que (ainda durante a sessão), após uma breve conversa com a diretoria e presidência da Casa de Leis, protocolou um pedido de CPI, na Câmara, por omissão do gestor público, contra o prefeito.
Ele pediu apoio dos colegas para que seja criada a Comissão e que sejam apuradas as denúncias do servidor.

 



 
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