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Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias sem emendas
 
LDO volta à pauta, para segunda votação, na próxima semana


>>09/07/2019

A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, em primeiro turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020. Esta lei estabelece os princípios, metas, prioridades e diretrizes para a elaboração do orçamento municipal para o ano seguinte à sua aprovação. Foram apresentadas 13 emendas, porém uma, que previa estudos para que entidades filantrópicas tivessem box no Shopping Popular, foi retirada de pauta. As restantes foram rejeitadas pelo plenário.

Sobre a emenda retirada, foi esclarecido que houve um erro no envio da mesma à secretaria da Câmara. Além disso, conforme pontuou o vereador Realino, o funcionamento do shopping popular é regido por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), feito com intervenção do Ministério Público Estadual, o que inviabilizaria a alteração na forma de uso do espaço.

De acordo com a mensagem do prefeito Ângelo Guerreiro aos vereadores, o projeto da LDO prima pelo equilíbrio entre a receita e a despesa projetada para o ano de 2020 e delimita os critérios e formas de limitação de empenho, a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento, as exigência para transferência de recursos para entidades públicas, organizações da sociedade civil, além de outros procedimentos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LDO ainda deve passar por uma segunda votação, em sessão na qual é o único item da pauta. Após sua aprovação, o Executivo tem as bases e condições para elaboração da proposta orçamentária do próximo ano.



 
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