Definida como uma das sessões mais importantes da atual legislatura, a reunião dos vereadores, na Câmara Municipal de Três Lagoas, nesta terça-feira (16), encerrou o primeiro período legislativo de 2019 com a aprovação de autorização para a prefeitura contrair empréstimos para obras de drenagem e infraestrutura.
A pauta da última sessão ordinária, antes do recesso parlamentar, teve 16 projetos de lei, dois deles, levaram todos os vereadores à tribuna, para justificar o voto, a maioria deles expressando confiança ao Executivo Municipal, para que sejam contraídos empréstimos junto à Caixa Econômica Federal e à CAF (Corporação Andina de Fomento), para viabilizar obras dos Programas Avançar Cidades e Macrodrenagem e Recuperação Ambiental do município.
Os projetos de lei de nº 122 e nº 123 foram encaminhados pelo Executivo Municipal, em caráter de urgência, prevendo empréstimos nos valores de até R$ 50 milhões e US$ 50 milhões, respectivamente. A autorização dos vereadores permite o andamento dos processos para contratar os financiamentos junto aos bancos e ainda para crivo do Congresso Nacional.
Segundo o líder o prefeito na Câmara, vereador Realino, o programa Avançar Cidades, com previsão de recursos da CEF, já está mais adiantado, com aproximadamente 90% do processo encaminhado. Por meio do Programa, serão realizadas macrodrenagens no córrego Japão, córrego da Onça, bem como, nas redes de diversas ruas dos bairros Chácara Imperial, Chácara Eldorado, Vila Haro, Vila Santa Terezinha, Santos Dumont, São Carlos, Guanabara, Vila Carioca e São João.
Já o empréstimo junto à CAF, segundo a bancada do prefeito, é algo mais a longo prazo. Após a aprovação da Câmara Municipal e outros trâmites, ainda será necessário o aval do Ministério das Cidades e do Senado, uma vez que, dependerá de garantia da União. No entanto, sem a autorização do Legislativo Municipal, o processo para aquisição do empréstimo não poderia continuar.
O objetivo com o recurso, de acordo com justificativa da prefeitura, é cumprir objetivos e metas do Programa de Macrodrenagem e Recuperação Ambiental, por meio de quatro componentes: drenagem e saneamento; requalificação Urbana; Mobilidade Urbana e fortalecimento Institucional.
Além disso, o Executivo argumentou que os projetos de drenagem constam como sugestão do Plano Três Lagoas Sustentável, elaborado pela sociedade civil. Outra justificativa é de que ocorreram estudos técnicos para avaliar a saúde financeira do município, de forma que o endividamento não venha a comprometer o futuro.
Na semana passada, técnicos da Prefeitura e secretários municipais estiveram na Câmara para apresentar detalhes sobre os dois projetos, esclarecer dúvidas dos vereadores e falar sobre as obras.
Na justificativa de voto, a maioria dos vereadores informou que a Câmara está dando um voto de confiança e, mais do que nunca, vai exercer o papel fiscalizador, ao acompanhar o investimento proposto, de perto.
“Votamos acreditando que as enchentes vão acabar. É um voto de confiança e vamos fiscalizar do primeiro ao último centavo”, ressaltou o presidente da Câmara, André Bittencourt.
Os vereadores Davis Martinelli, Renée Venâncio e Flodoaldo Moreno tiverem um tom mais crítico ao discursar, lembrando que a população não pode mais dizer que, por conta da Câmara, não haverá asfalto ou drenagem. Também ponderaram que o Executivo deverá ser cobrado para que as obras aconteçam logo e falaram que há risco de se pegar U$ 50 milhões e se pagar U$ 80 milhões, sendo U$ 30 milhões, só de juros.
A principal palavra utilizada por vereadores da base foi confiança na administração municipal e entendimento que as obras têm muita importância e urgência para a população. Alguns também alertaram que nada será para agora, sobretudo, as obras, pois há encaminhamentos, que devem perduram por pelo menos três meses.
O vereador Realino agradeceu os colegas por terem sido sensíveis à causa de quem mora, sobretudo, na periferia e sofre, com as enchentes, em períodos de fortes chuvas ou com a poeira, em tempos de estiagem.
Entre a colocação das propostas em votação, a aprovação e justificativas de votos, de cada um dos 17 vereadores, a análise dos dois projetos de lei levou aproximadamente 3 horas.

Mais projetos
Na sequência, mais cinco projetos foram analisados. Deste total, três foram aprovados e dois encaminhados para as Comissões Permanentes, para emissão de parecer.
Os projetos aprovados foram:
Projeto de lei nº 114, de 02 de julho de 2019: dispõe sobre o pagamento de precatórios e de requisições de pequenos valores devidos pela fazenda pública municipal e dá outras providências.
Projeto de lei nº 119, de 12 de julho de 2019: dispõe sobre o funcionamento dos órgãos de proteção e defesa do consumidor no município e dá outras providências.
projeto de lei nº 124, de 12 de julho de 2019: altera a ementa e artigos 1º e 2º da lei nº 3.417, de 26 de junho de 2018.
Foram encaminhados para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico e da Comissão de Direitos Humanos, respectivamente, os seguintes projetos de lei:
Projeto de lei nº 110 de 09 de novembro de 2018: dispõe sobre a obrigatoriedade do nivelamento dos tampões, caixas de inspeção, bocas de lobo e bueiros para a execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução ou qualquer serviço de manutenção das calçadas e vias públicas do município de três lagoas-ms e dá outras providências.
Projeto de lei nº 118 de 29 de novembro de 2018: dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos similares disponibilizarem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência e cadeirantes.

LDO
Ainda nesta terça-feira (16), os vereadores realizaram uma sessão extraordinária, para votação, em segundo turno, do projeto de lei nº 103, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece os princípios, metas, prioridades e diretrizes para a elaboração do orçamento municipal, para o exercício 2020.
A proposta foi aprovada, sem emendas, permitindo ao Executivo Municipal a elaboração da proposta orçamentária para o próximo ano.
De acordo com a mensagem do prefeito Ângelo Guerreiro aos vereadores, o projeto da LDO prima pelo equilíbrio entre a receita e a despesa projetada para o ano de 2020 e delimita os critérios e formas de limitação de empenho, a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento, as exigência para transferência de recursos para entidades públicas, organizações da sociedade civil, além de outros procedimentos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.