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Proibições sobre uso de solo e água mais o manejo de resíduos são aprovados em Plenário
 


>>22/10/2019

 

Dois projetos que definem critérios para uso do solo, água, emissão de gases, metais pesados e ainda o manejo adequado de resíduos sólidos, em âmbito municipal, foram aprovados na sessão desta terça-feira (22), durante a 35ª sessão ordinária da Câmara de Três Lagoas.
O Pl 45, de autoria do vereador professor Flodoaldo, dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas; a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera; a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou exploração dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - e refraturamento hidráulico - na esfera da competência municipal, bem como, proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do município de Três Lagoas, no estado do Mato Grosso Sul, estabelece penalidades e dá outras providências.
A proposta prevê no artigo 1º, a proibição e concessão de quaisquer licença de competência municipal, a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, para utilização do solo, com a finalidade de exploração e ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros), pelos métodos de faturamento hidráulico e de refraturamento hidráulico.
Nos artigos 2º, 3º 5º, 6º e 7º, a proibição é ampliada também para casos de exploração de água, queima de gases e derivados, bem como, ações envolvendo gás metano e similares, metais pesados e radioativos.
Há ainda a previsão de multas e a exigência de programas de educação e conscientização agrícola, de saúde, de defesa civil e de mudanças climáticas.
Na justificativa do projeto, o vereador cita o direito a vida, a sadia qualidade de vida, que o Brasil se comprometeu a combater a escassez de água e a poluição da água e ainda a Agenda 2030. Ele ressalta ainda que nada é mais evidente do que a competência municipal para legislar sobre a matéria, que incluem ordenação e controle do uso do solo, com vistas a evitar a poluição e a degradação ambiental ou usos incompatíveis com a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
O Pl nº 10, também aprovado em Plenário, regulamenta o manejo adequado dos resíduos sólidos gerados em eventos. Trata-se de uma proposta de autoria do vereador André Bittencourt e que estabelece como princípio o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o reconhecimento de resíduo sólido reutilizável e reciclável, como um bem de valor econômico e de valor social.
No parágrafo único também é definido quem são os promotores de eventos.
Conforme o artigo 3º: com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final, ambientalmente adequada, os promotores de eventos destinarão os resíduos, devidamente segregados (coleta seletiva) à reutilização e a reciclagem.
A pauta de projetos incluiu ainda a análise e aprovação dos projetos de lei nº 62, nº 175 e nº 184. As propostas são de autoria do Executivo Municipal, do vereador André Bittencourt e vereador sargento Rodrigues, respectivamente.
Através do Pl nº 62, o vereador propõe que se institua nas escolas da rede municipal de ensino o Programa “Escola Avisa”, com o intuito de comunicar aos pais ou responsáveis a ausência do aluno, na escola.
Já o Pl nº 175 é de caráter autorizativo e permite a Prefeitura acordar o contrato que a empresa Unir Indústria e comércio de produtos de higiene deverá firmar com o Banco do Brasil, para viabilizar recursos do FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste) e implantar uma fábrica de produtos de papel, para uso doméstico higiênico-sanitário, em Três Lagoas.
E, o Pl n ] 184, altera o número da viela Marly, localizada no bairro Jardim Novo Aeroporto para viela “AJADIL ABADIO SOARES”, numa homenagem póstuma a um representante do Corpo de Bombeiros.


Encaminhamentos
Ainda durante a sessão outros 5 projetos foram encaminhados para as Comissões Permanentes, da Casa de Leis, para análise e emissão de parecer. O destaque é o projeto de lei nº 178, que estima receita e fixa despesas para o exercício financeiro 2020 (orçamento).
Os demais projetos são os seguintes:
Projeto de lei nº 146 de 05 de agosto de 2019 : passa a denominar-se rua “Olympio Azambuja de Castro”, a rua “Maycoré”, localizada no bairro Nova Califórnia”.
Projeto de lei nº 181 de 17 de outubro de 2019: “passa a denominar-se rua “Tomaz José da Silva”, a rua “sem denominação”, localizada no bairro Vila Piloto”.
Projeto de lei nº 182 de 18 de outubro de 2019: “institui a sessão de cinema adaptada a crianças com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias e da outras providencias”.


CIs
O plenário também analisou e votou dois relatórios finais, de Comissões de Investigação, criadas este ano.
A primeira Comissão formada pelos vereadores Davis Martinelli (presidente), Silverado (membro) e Cascão (relator) o trabalho de parlamentar foi acompanhar e adotar providências sobre o uso irregular de tratores da Prefeitura. A conclusão, após análise de documentos (anexados ao processo) foi pelo arquivamento, por não se verificar indícios de irregularidades.
A segunda Comissão teve como relator o professor Flodoaldo e analisou a destinação de resíduos sólidos, no aterro sanitário e possíveis danos ambientais. A conclusão foi pelo arquivamento, mas com recomendações de adequações.

 

 

 

 

 



 
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