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Vereadores autorizam descontos e parcelamento de dívidas do Morar Legal
 


>>05/11/2019

 

Os vereadores aprovaram e beneficiários do programa Morar Legal poderão renegociar parcelas, com desconto de até 100% de juros de mora e da multa contratual, para casos de quitação total e de até 60%, para quitação parcial.
Durante a sessão desta terça-feira (5), os vereadores de Três Lagoas aprovaram o projeto de lei nº 192, que altera a redação da lei municipal 3.055, de 22 de dezembro de 2015, autorizando a Prefeitura a fazer a renegociação de parcelas vencidas e ainda a prorrogar os descontos previstos, para requerimentos solicitados até 31 de dezembro de 2020.
A nova redação define entre outras coisas, a renegociação de dívidas da seguinte forma: quitação total, com desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações vencidas; a quitação parcial, desde que haja o pagamento de no mínimo 4 prestações vencidas, com desconto de 60% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações que forem quitadas; e pagamento parcelado, formalizado por contrato de novação de dívida, com desconto de 35%, sobre o valor dos juros e de mora e da multa contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações vencidas, acrescido das prestações vincendas, resultará no saldo devedor.
Outros três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo também receberam parecer favorável do Plenário. São eles:
PROJETO DE LEI Nº 101 DE 31 DE MAIO DE 2019: "passa a denominar-se rua Josina Garcia Ribeiro, o corredor municipal (boiadeira), trecho compreendido entre a rua Urias Ribeiro, por toda sua extenção, até o residencial Montanini, no município de Três Lagoas/MS".
PROJETO DE LEI Nº 120 DE 12 DE JULHO DE 2019: “altera e acrescenta dispositivos á lei nº 2.588, de 17 de abril de 2012, de forma a adequar a competência do Fumcad e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI Nº 161 DE 28 DE AGOSTO DE 2019: "Torna de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO FAZENDO A DIFERENÇA DE PAIS, AMIGOS E PROFISSIONAIS DOS PORTADORES DO Transtorno do Espectro Autista de Três Lagoas e dá outras providencias".
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 008 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019: “dispõe sobre a criação da medalha de honra ao mérito e respectivo diploma denominado “léo soto”, título este a ser concedido aos profissionais da imprensa, (sejam eles de mídia impressa, digital, ou audiovisual, incluindo fotógrafos, cinegrafistas e blogueiros) atuantes no município que se destacam/destacaram no âmbito do exercício da comunicação social e dá outras providências”.

CI
O relatório final da Comissão de Investigação formada pelos vereadores Celso Yamaguti, Marcus Bazé e Flodoaldo Moreno e criada para apurar possíveis irregularidades na contratação de empresa para operacionalizar o projeto Prouca, também foi lido e aprovado pelo Plenário.
Através do documento, os vereadores pediram o arquivamento da CI, pois a denúncia de irregularidade/ilegalidade se deu em razão da publicação do valor inicial do contrato, o que foi retificado, em seguida. Assim, não se vislumbrou qualquer irregularidade/ilegalidade na execução do contrato e termo aditivo.

 

 



 
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