WEBMAIL | ÁREA RESTRITA
CSS based drop-down menu
 
 
Vereadores aprovam lei que vai corrigir valor venal em imóveis populares
 
Sessão foi a 43ª do ano, encerrando o período legislativo de 2019


>>17/12/2019

Medida valerá para locais pré-determinados, onde o valor venal está maior que o poder aquisitivo dos moradores

Com aprovação do projeto de lei nº 172, de autoria do Executivo, os vereadores de Três Lagoas vão garantir que a prefeitura possa fazer alterações no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em algumas localidades onde foi identificado que o valor venal, e respectivo imposto, está acima do poder aquisitivo do público morador.

Segundo a mensagem do prefeito Angelo Guerreiro, para explicar a importância do projeto, os pontos críticos, onde o valor venal deverá ser reduzido, já foram identificados e a lei causará “significante melhoria e justiça na cobrança deste tributo”.

Na última sessão ordinária do ano, a 43ª, os vereadores ainda aprovaram outros projetos de lei:
Projeto de lei nº 228 de 13 de dezembro de 2019: “cria o programa social de doações e estabelece critérios para a sua execução.”

Projeto de lei nº 155 de 16 de agosto de 2019: “autoriza o município de Três Lagoas a vincular-se às organizações da sociedade civil, de caráter representativo dos municípios e de interesse público.”

Projeto de lei complementar nº 01 de 29 de novembro de 2019: ‘dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da procuradoria-geral do município de Três Lagoas.

Projeto de lei nº 187 de 24 de outubro de 2019: “altera os dispositivos da lei nº 1860, de 16 de setembro de 2003, de modo a ampliar o prazo de término da obra de vestiário e quadra esportiva no projeto social espírita A Candeia, em 48 meses.

Projetos de lei nº 199 e 200, de 19 de novembro de 2019: um “autoriza a abertura de crédito especial, possibilitando repasse de quase R$ 200 mil para a Apae e, outro, o repasse de R$ 100 mil para o Centro Espírita A Candeia.

Projeto de lei nº 201 de 19 de novembro de 2019: “autoriza a celebração de convênio com a Agepan visando a regulação dos serviços delegados de manejo de resíduos sólidos.

Projeto de lei nº 214 de 04 de dezembro de 2019: “altera dispositivo da lei nº 3.572, de 05 de novembro de 2019, de modo a adequar o prazo de vigência.

A Câmara também votou pela manutenção do veto integral ao autógrafo da lei nº 3.558, de 08 de outubro de 2019, a qual obrigaria a divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.

Outra matéria aprovada foi o relatório da Comissão de Investigação criada pela resolução nº 11/2019, tratando de denúncia para apurar irregularidades na fiscalização e execução do contrato de transporte escolar firmado pelo município de Três Lagoas com as empresas Crisp Tur e Clewis.

A comissão de investigação foi composta pelos vereadores Apóstolo Ivanildo (presidente), Celso Yamaguti (relator) e Davis Martinelli (membro). O relatório definiu pelo arquivamento da denúncia e por envio de expediente oficial com recomendações para que a prefeitura aprimore o serviço, com mais economia, mais fiscalização e melhoria na qualidade do transporte dos alunos da zona rural. O plenário aprovou o relatório e, portanto, o arquivamento.

Tramitação
Ainda entraram na pauta os seguintes projetos de lei, os quais foram encaminhados para análise de comissões permanentes:

Projeto de lei nº 133 de 31 de julho de 2019: “institui no âmbito do município de Três Lagoas, a “Semana da Gestão Pública”.

Projeto de lei nº 134 de 31 de julho De 2019: “Institui no Calendário Oficial do Município de Três Lagoas, a Semana Monteiro Lobato de Literatura Infantil.

Projeto de lei nº 160 de 22 de agosto de 2019: “passa a denominar-se rua “Paula Tsuyako Nagassawa”, a rua “01”, localizada no bairro Jardim Esperança”.

Projeto de lei nº 162 de 30 de agosto de 2019: “passa a denominar-se rua “Professora Doutora Ana Lucia Espindola”, a rua “C”, localizada no bairro Real Park”.

Projeto de lei nº 179 de 10 de outubro de 2019: “dispõe sobre a Política do Meio Ambiente de Três Lagoas.
Projeto de lei nº 191 de 14 de novembro de 2019: “institui no município o mês “Setembro Verde”.

Projeto de lei complementar nº 002, de 13 de dezembro de 2019: “autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os imóveis adquiridos no Programa de Arrendamento Residencial – PAR, no município de Três Lagoas”.

Projeto de lei nº 229 de 13 de dezembro de 2019: “fica instituído o dia 6 de dezembro como o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, denominado “Dezembro Branco”.

Extraordinária
A Câmara ainda aprovou, em sessão extraordinária, sem remuneração, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece as perspectivas de arrecadação e fixa os gastos financeiros para o ano de 2020.

 



 
05/03/2020 22:00
03/03/2020 14:20
03/03/2020 14:16
27/02/2020 10:00
21/02/2020 12:23