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Vereadores aprovam 15 vetos durante a 20ª sessão ordinária
 


>>23/06/2020

Na manhã desta terça-feira (23), realizada de forma remota (online), aconteceu a 20ª sessão ordinária. Os vereadores analisaram 47 matérias que estavam em pauta, sendo 15 vetos integrais e 32 projetos de lei. Todos os vetos, após comum acordo entre os vereadores, foram aprovados com o intuito de cumprirem prazos legais de tramitação. Dos projetos de lei, 13 foram arquivados, 7 retirados de pauta e 12 continuaram em tramitação, sendo encaminhados para demais comissões permanentes para emitirem parecer.

Sobre os vetos do poder executivo, o vereador Gilmar Garcia explicou: “foi um acordo para podermos cumprir o prazo regimental e, principalmente, possibilitar que os projetos possam ser reapresentados pelos seus autores. Embora tenha votado concordando com o veto dos projetos, respeitando o acordo, apoio vários deles, várias dessas causas e espero que retornem”.

O vereador Professor Flodoaldo questionou sobre a volta dos projetos: “vão voltar com regime de urgência ou vão voltar com a mesma morosidade? Para não demorar tanto, sugiro serem reapresentados com regime de urgência, visto que já foram analisados pelas comissões”. André Bittencourt, presidente da Câmara, explicou que antes de retornarem, esses projetos devem ser alterados e podem ser reapresentados, de acordo com cada autor, os quais poderão solicitar urgência ou não.

Ainda na ordem do dia, momento em que apreciam as matérias em pauta, aprovaram os requerimentos em bloco, solicitando que o poder executivo cumpra a campanha Abril Laranja; que entregue cópias do cronograma de obras previsto para 2020, cópias dos pagamentos de transporte escolar em 2020; que estude um convênio para que o município possa ser o responsável por trechos de vias importantes para o perímetro rural de Três Lagoas; e que complete a pavimentação na Vila Haro.

Os vereadores também aprovaram três moções de pesar: para Amarildo Bernardo, conhecido como Patrícia Bernardo; para Tereza Cristina Alves; e para o Seu Luiz (motorista da assistência social).

 

Confira os vetos aprovados:

  1. Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.569, de 29 de outubro de 2019, que: “dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braile”.
  2. Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.577, de 12 dezembro de 2019, que: "passa a denominar-se rua ‘Olympio Azambuja de Castro’, a rua ‘Maycoré’, localizada no bairro Nova Califórnia";
  3. Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.581, de 19 novembro de 2019, que: "institui a Lei Infância Sem Pornografia e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica";
  4. Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.582, de 19 novembro de 2019, que: "dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com síndrome de down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no município de Três Lagoas";
  5. Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.583, de 19 novembro de 2019, que: "autoriza o executivo municipal a instituir o Programa Domingueira Jovem no município";
  6. Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.584, de 19 novembro de 2019, que: "dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas em que suas músicas incentivem a violência ou exponham as mulheres, os homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento";
  7. Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.599, de 26 novembro de 2019, que: "estabelece, no âmbito de Três Lagoas, a inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas que sinalizam atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, como em estacionamentos de veículos automotor";
  8. Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.600, de 12 dezembro de 2019, que: "institui o Projeto Gelateca - Biblioteca Geladeira Legal, proporcionando a população o acesso a livros gratuitamente em praças públicas e lugares de fácil acesso a população";
  9. Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.606, de 10 dezembro de 2019, que: "dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito da administração pública municipal em decorrência da prática de assédio moral";
  10. Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.607, de 10 dezembro de 2019, que: "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de led na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município";
  11. Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.612, de 10 dezembro de 2019, que: "institui no município o Programa Caçamba Social";
  12. Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.613, de 10 dezembro de 2019, que: "institui o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia em órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas";
  13. Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.620, de 10 dezembro de 2019, que: "dispõe sobre o fornecimento de livros em braile para usuários de deficiência visual na biblioteca pública do município";
  14. Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.621, de 10 dezembro de 2019, que: "obriga a presença de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais (Libras) em todos os eventos realizados pelo município de Três Lagoas para realizar sua interpretação e tradução integral";
  15. Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.623, de 10 dezembro de 2019, que: "passa a denominar-se rua ‘Heliodoro Teodoro de Souza’, a rua ‘1’ localizada no bairro Vila Verde".

 

Os projetos que continuam em tramitação:

  1. Projeto de lei nº 137, de 31 de julho de 2019: “institui e inclui no calendário oficial de eventos do município a Semana do Livro”.
  2. Projeto de lei nº 170, de 06 de setembro de 2019: “institui a política municipal sobre álcool e outras drogas”.
  3. Projeto de lei nº 181, de 17 de outubro de 2019: “passa a denominar-se rua ‘Tomaz José da Silva’, a rua ‘sem denominação’ localizada na Vila Piloto”.
  4. Projeto de lei nº 182, de 18 de outubro de 2019: “institui a Sessão de Cinema adaptada a crianças com transtorno do espectro autista e suas famílias”.
  5. Projeto de lei nº 190, de 29 de outubro de 2019: “passa a denominar-se rua ‘Octavio Camargo’, a rua ‘d’ localizada no Jupiá”.
  6. Projeto de lei nº 193, de 07 de novembro de 2019: “passa a denominar-se rua ‘João Maria Alves’, a rua ‘Hungria’ localizada no Residencial Mais Parque”.
  7. Projeto de lei nº 206, de 25 de novembro de 2019: “passa a denominar-se rua ‘Rustem Rezende Martins’, a alameda ‘rm-19’ localizada entre o trecho das ruas alameda ‘Célio de Barros’ e rua ‘Ayrton Pires Maia’ no Residencial Montanine”.
  8. Projeto de lei nº 209, de 29 de novembro de 2019: "passa a denominar-se rua ‘Halley Coimbra Ribeiro Junqueira’, a rua ‘América do Sul’ localizada no Residencial Mais Parque".
  9. Projeto de lei nº 229, de 13 de dezembro de 2019: “fica instituído o dia 6 de dezembro como o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres (Dezembro Branco)”.
  10. Projeto de lei nº 07, de 27 de fevereiro de 2020: “passa a denominar-se rua ‘Militão Lôbo dos Santos’, a rua ‘Alfa’ localizada no Jupiá”.
  11. Projeto de lei nº 08, de 02 de março de 2020: “altera e suprime dispositivos à Lei nº 2.418, de 23 de dezembro de 2009, o código de posturas do município de Três Lagoas”. (retirado para vista pelo vereador Akira por 5 dias)
  12. Projeto de lei nº 38, de 10 de junho de 2020: "dispõe sobre criação do Programa de Incubadora Pública Municipal, destinada a promover o desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços de Três Lagoas".


 
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