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Vereadores aprovam LDO e redução do valor de multa por desrespeito a prevenção à Covid
 


>>14/07/2020

 

 

Na manhã, desta terça-feira (14), os vereadores de Três Lagoas realizaram duas sessões. A primeira reunião foi para apreciação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), em segunda votação. Na sequência ocorreu a 23ª sessão ordinária.

Durante a extraordinária foi mantida a votação da sessão anterior. No caso, o texto encaminhado pelo Executivo Municipal e a emenda nº 01/2020, de autoria do presidente da Câmara, vereador André Bittencourt.

A LDO estabelece as prioridades e metas da Administração Municipal, incluindo as despesas custeio e as despesas capita, para o exercício financeiro de 2021. E, ainda orientação para a elaboração da Lei Orçamentária, do mesmo exercício.

Sessão ordinária

Durante a 23ª sessão ordinária, o destaque na votação foi a aprovação do PL nº 51, que reduziu o valor da multa de R$ 2.500 para R$ 125, que poderá ser aplicada a estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços em geral, vendedores informais, e afins, que desrespeitarem as medidas de prevenção a Covid-19, no município.

A multa é prevista na lei municipal nº 3.662, de 12 de maio de 2020, será aplicada pelos agentes públicos, dos órgãos competentes, do Poder Executivo, variando de 25 UFIM’s a 10.000 UFIM’s, de acordo com a pessoa infratora (física ou jurídica) e com a gravidade da infração, sendo admitida a aplicação em dobro, em casos de reincidência, sem prejuízo de outras medidas pertinentes, como interdição imediata do estabelecimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, e em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 50, que suspende o prazo de validade do concurso público realizado pela câmara municipal de três lagoas, pelo prazo em que perdurar o estado de calamidade pública decretado em todo território nacional e dá outras providências. E ainda, foi mantido o veto integral do autógrafo de lei nº 3.664, de 12 de maio de 2020, que: dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências.

Antes da apreciação das propostas, foi lida a correspondência enviada pela Assessoria Jurídica da Prefeitura, em resposta a denúncia encaminhada à Câmara, pelo deputado estadual Renan Contar, também conhecido como Capitão Contar, durante a 22ª sessão ordinária, sobre os valores pagos nos 5 mil testes rápidos e respiradores.

Informações como quantidade de testes, período e ofertas dos produtos, bem como, tabela com valores comparativos, dos valores pagos por entidades públicas, na compra de respiradores/ventiladores pulmonares eletrônicos foram destacados na correspondência, para esclarecer que não houve superfaturamento na compra dos mesmos.

Cortes de água e luz

Ainda durante a sessão ordinária, o vereador Tonhão destacou a visita dos representantes da Comissão de Eficácia Legislativa ao Procon, para tratar da suspensão dos cortes na rede de energia de fornecimento de água, prevista em lei municipal.

A comissão é formada pelos vereadores Tonhão, Davis e Silverado. Eles foram até o órgão de Defesa do Consumidor, para explicar o teor da lei (válida enquanto perdurar a pandemia) e que está ocorrendo descumprimento por parte da concessionária de energia e da empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul.

Conforme Tonhão, até quarta-feira da semana passada, não havia nenhuma denúncia referente à corte de água ou luz, no Procon. Mesmo assim, os vereadores enviaram solicitação ao representante do órgão, para que a Elektro e a Sanesul tenham ciência da legislação municipal, em vigor, e do “não corte” previsto.

A Elektro, por telefone, via Ouvidoria, informou que os cortes de energia em residências, estão suspensos e só estão existindo cortes em pontos comerciais, desde que as contas estejam abertas, antes da pandemia (janeiro, fevereiro e início de março), inclusive, seguindo uma determinação da Aneel.

No caso da Sanesul, oficialmente, a empresa informou que não tem como suspender os cortes. “Está existindo corte de água em Três Lagoas, sim. Desde 23 junho, a empresa entende que não tem a obrigatoriedade de não cortar”

Tonhão pediu ao autor da lei municipal, que suspende os cortes, vereador Marcus Bazé, que veja o que é possível fazer com relação ao descumprimento da legislação local.

Ele citou que há um grande debate nas redes sociais sobre a questão e que da semana passada, até hoje, há apenas três denúncias referentes ao corte de água, no Procon.

O vereador Marcus Bazé parabenizou os vereadores pela ida ao Procon e destacou que diante de uma legislação municipal em vigor, é possível estabelecer multas, por descumprimento. E, pediu que a comunidade procure mais o Procon, faça denúncias. “Tem muita gente nas redes sociais debatendo este assunto de forma intensa. Tenho respondido muitos questionamentos, via facebook”, disse Bazé.

Ele ainda informou que as concessionárias, empresas, tem meios legais de fazer as cobranças devidas, não agir de forma coercitiva, ainda mais num momento de pandemia.

O vereador também pediu aos representantes da Mesa Diretora da Câmara, para acionar o jurídico local e entrar com uma ação de proteção a legislação municipal, editada pela Casa de Leis, bem como, buscar a OAB local (via Comissão de Defesa do Consumidor), na defesa de direitos coletivos.

 

 

 

 



 
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