Lei orçamentária ainda deve passar por segunda votação

Em sessão extraordinária, realizada na manhã desta terça-feira (15), os vereadores aprovaram, em primeira votação e sem emendas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhada pela prefeitura.

A previsão orçamentária é de que o município arrecade a ordem de R$ 730 milhões em 2021. A LOA também estabelece todas as previsões de despesas e investimentos que a administração pública pretende executar no próximo ano.

Na próxima semana, a pauta volta ao plenário, também em sessão extraordinária, sem remuneração extra aos vereadores, para a segunda votação, como é exigido por lei.

Após a extraordinária, os vereadores iniciaram a 45ª sessão ordinária com a apreciação dos projetos em pauta. Entre as aprovações estão do projeto de lei nº, o qual altera e acrescenta dispositivos à lei nº 1067, de 05 de dezembro de 1991 – Código Tributário Municipal – de modo a se adequar às mudanças trazidas pela lei complementar federal nº 175 de 23 de setembro de 2020 e pela lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica. O projeto foi votado em regime de urgência requerida pelo Poder Executivo, sendo aprovado por unanimidade.

Segundo mensagem do prefeito Ângelo Guerreiro, a alteração vai permitir que a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) seja feita no município onde o serviço é prestado de fato e não no município sede da empresa contratada, visando corrigir distorções tributárias atuais.

Foi aprovado também o PL que cria espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo alto.

A pauta também foi composta por projetos de lei de alteração de denominação de ruas, conforme tabela.