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LEI DOS 15 MINUTOS NA FILA DO BANCO JÁ ESTÁ EM VIGOR
 
Clientes podem denunciar descumprimento da lei ao Procon


>>24/06/2005

Já está em vigor, desde a semana passada, lei que obriga as agências bancárias de Três Lagoas a atender seus clientes em no máximo 15 minutos. Desde o dia 17, venceu o prazo para que os bancos se adequassem e passassem a aplicar a lei, de autoria do vereador Gilmar Garcia Tosta (PT), aprovada em 5 de abril e sancionada e publicada pela prefeita Simone Tebet em 16 de abril. A partir desta data, as agências passaram a ter 60 dias para regulamentar o atendimento.
De acordo com a lei, as agências em Três Lagoas deverão distribuir senhas numeradas, datadas e com a hora exata da entrada do cliente no estabelecimento e de atendimento junto ao caixa.
A lei permite que em dias de pagamento dos funcionários públicos o tempo seja ampliado para 18 minutos e, após feriados prolongados, para 20 minutos.
O cliente que não for atendido neste período pode denunciar ao Procon local, em um prazo de sete dias, com comprovação da denúncia.
As instituições bancárias que não cumprirem a lei sofrerão punições que vão de advertência, a multas e até à cassação do alvará de funcionamento, após a quinta reincidência.
A lei dos 15 minutos, ou lei da fila, como é conhecida no Brasil, foi aprovada, por unanimidade, pelos vereadores de Três Lagoas, e contou com total apoio da prefeita Simone Tebet, que sancionou a lei.
“Agora o Executivo vai fiscalizar o cumprimento da lei e a prefeita Simone já me procurou, garantindo que está organizando a fiscalização”, afirmou o vereador Gilmar.


 
 
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