A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o segundo semestre de 2005 foi aprovada em segunda votação, nesta terça-feira (28), na Câmara Municipal.

O projeto de lei do Executivo teve proposta de quatro emendas, mas somente duas foram aprovadas. Uma estabelece que sejam aplicados recursos da educação na formação e capacitação dos professores e a outra determina que a prefeita poderá representar o município em convênios, contratos e outros atos, de acordo com a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.

A LDO é a lei que autoriza o prefeito a estabelecer as áreas em que será investido o orçamento municipal durante o exercício de um semestre. Para o primeiro semestre de 2006, a votação ocorrerá no final do ano.