Na sessão do dia 20 de outubro, os vereadores analisaram três vetos e cinco projetos de lei na Ordem do Dia. Foram aprovados dois projetos referentes a conscientização do TEA (Transtorno do Espectro Autista) e outro referente a lista de espera para consultas.

A pauta incluiu as seguintes proposituras:

veto integral ao autógrafo da lei nº 3.916, de 16 de agosto de 2022, que: “institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município de Três Lagoas-MS;

veto integral ao autógrafo da lei nº 3.917, de 16 de agosto de 2022, que: “institui a semana e o dia municipal do pescador esportivo no município de Três Lagoas-MS."

veto integral ao autógrafo da lei nº 3.918, de 16 de agosto de 2022, que: “determina a inclusão nos sites da prefeitura do município e da Câmara Municipal de Três Lagoas, da relação de todas as pessoas que receberam moções, títulos e honrarias."

projeto de lei nº. 34 de 07 de abril de 2022: “institui no município de Três Lagoas/MS, a "semana municipal de conscientização do autismo", a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, quando é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo e dá outras providências."

projeto de lei nº. 61 de 18 de maio de 2022: “dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município e dá outras providências."

projeto de lei nº. 86 de 07 de julho de 2022: "institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de Três Lagoas".

projeto de lei nº. 98 de 04 de agosto de 2022: "institui a semana de conscientização e prevenção da doença de Alzheimer, dos dias 19 a 25 de setembro, no município de Três Lagoas e dá outras providências".

projeto de lei nº. 96 de 04 de agosto de 2022: "dispõe sobre a criação de áreas de embarque e desembarque ("drive thru") em frente às escolas, universidades, academias e estabelecimentos de ensino no município de Três Lagoas/MS e dá outras providências".

Foram aprovados, pelo Plenário, os projetos 34, 61 e 86.

No caso do pl 61, as principais definições são:

Todas as listagens disponibilizadas de que trata essa lei deve ser disponibilizada pelo Executivo Municipal, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente.

Autoriza-se que nas informações a serem divulgadas, conste: I - A data de solicitação da consulta, do exame, procedimento ou da intervenção cirúrgica; II - A posição que o paciente ocupa na fila de espera; III- Relação dos pacientes inscritos e encaminhados para o respectivo exame, consult4 procedimento ou intervenção cirúrgica; e IV - Relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); V- A estimativa do prazo para o atendimento solicitado.

Fica autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico, devidamente atestado por profissional competente e registrado no sistema.

As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta lei.