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Vereadores fazem primeira apreciação da Lei Orçamentária Anual
 


>>16/11/2022

 

Por conta do feriado alusivo a data da Proclamação da República, os vereadores realizaram a 38ª sessão ordinária, na manhã desta quarta-feira (16). A sessão foi exclusiva para primeira análise do projeto nº 114, que fixa a receita e despesas (Lei Orçamentária Anual) para o próximo ano.

Além do pl, os vereadores apreciaram e votaram 11 emendas, propostas pelo vereador Paulo Veron, incluindo uma emenda aditiva que previa recursos para a Rede Feminina de Combate ao Câncer. Todas foram rejeitadas pelo Plenário.

“Já existe previsão legal no orçamento, para fazer o repasse para estas entidades, para estas instituições”, destacou o líder do prefeito na Câmara, vereador Tonhão. Ele inclusive informou que haverá uma reunião, na quinta-feira (17), com representantes da Rede, para divulgar o valor dos recursos que serão destinados a entidade.

Um grupo de representantes da Rede Feminina também acompanhou a sessão, em Plenário.

A Receita Orçamentária para 2023 decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Conforme o artigo quarto da proposta, a receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes do pl, observado o seguinte desdobramento: receitas correntes impostos, taxas e contribuições de melhoria R$ 206.946.234,00; contribuições R$ 34.330.000,00; receita patrimonial R$ 11.717.253,00; receita de serviços R$ 450.000,00 transferências correntes R$ 796.236.293,00; outras receitas correntes R$ 2.600.833,80; dedução de transferências correntes R$ 102.200.000,00; receitas de capital operações de crédito R$ 20.000.000,00; alienação de bens transferências de capital R$ 3.403.386,20; receitas correntes- intra ofss receitas correntes- intra ofss R$ 41.365.000,00, chegando a uma receita total R$ 1.014.849.000,00.

O detalhamento dos investimentos, consta no artigo 8º do projeto, os maiores valores serão destinados, respectivamente, para Saúde, Educação e Infraestrutura. A despesa será realizada de acordo com as especificações: poder legislativo - Câmara Municipal R$ 39.202.397,75; poder executivo - gabinete do prefeito R$ 12.962.957,89; Secretaria de Administração R$ 78.105.967,16; Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas R$ 17.046.158,47; Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle R$ 29.030.990,14; Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer R$ 17.014.383,18; Secretaria Municipal de Saúde R$ 253.902.263,07; Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 42.092.086,47 ;Secretaria de Meio Ambiente e Agronegócio R$ 22.631.220,90; Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito R$ 164.265.323,08; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia R$ 24.665.825,56; Secretaria de Municipal de Educação e Cultura R$ 242.389.426,33; Instituto da Previdência Social dos Servidores R$ 71.540.000,00, contabilizando um total R$ 1.014.849.000,00.

O projeto necessitará ainda de uma segunda votação em Plenário. Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2023, para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo.

 



 
 
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