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Vereadores fazem última sessão do ano e aprovam 11 projetos de lei
 


>>20/12/2011

 

Na última sessão ordinária do ano, realizada no dia 20 de dezembro de 2022, os vereadores analisaram 14 projetos de lei, mais quatro vetos integrais. Entre as propostas aprovadas estão os projetos que extinguem a unidade de Conservação Monumento Natural das Lagoas; o que garante a prorrogação do prazo para regularização de imóveis; e a concessão de subsídio tarifário mensal ao transporte coletivo urbano de passageiros do município.

A 43ª sessão do ano foi marcada ainda pela entrega de Moções para o atleta João Vitor de Oliveira Freitas, que recebeu o Diploma de Mérito Esportivo “Ruth Roberta de Souza”, por propositura do vereador Marcus Bazé e ainda para equipe da DAM - Delegacia da Mulher: delegada Nelly Gomes dos Santos Macedo; investigadora Kelly Amarilio do Nascimento; investigadora Neide Santos da Silva Cavalari;  e investigadora Laís Fabiana de Souza Zopff, por propositura do vereador sargento Rodrigues.

No que se refere a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram os seguintes projetos:

projeto de lei nº. 77 de 13 de junho de 2022: "autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Marcelo Morelli de Carvalho ltda, e dá outras providências".

projeto de lei nº. 116 de 09 de novembro de 2022: "institui a semana de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer, no município de três lagoas, e dá outras providências".

projeto de lei nº. 118 de 17 de novembro de 2022: "autoriza o poder executivo municipal a prolongar a extensão das ruas que menciona e dá outras providências"

projeto de lei nº. 119 de 25 de novembro de 2022: "oficializa a "semana municipal da agricultura familiar no município de Três Lagoas-MS".

projeto de lei nº. 120 de 25 de novembro de 2022: "autoriza o município a outorgar à cooperativa de crédito, poupança e investimento união dos estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e oeste da Bahia - Sicredi União MS/TO, permissão de uso de espaço público para instalação de um relógio eletrônico digital, na forma que especifica e dá outras providências".

projeto de lei nº 127 "altera os dispositivos da lei nº 3.853, de 20 de dezembro de 2022, que institui a taxa de manejo de resíduos sólidos - TRS e institui o benefício de taxa social e isenção de taxa, da forma que especifica e dá outras providências."

projeto de lei nº. 128 de 12 de dezembro de 2022: "altera o §1º do art. 1º da lei nº 3.848, de 20 dezembro de 2021, de modo a prorrogar a vigência do programa de incentivo a regularização de edificações por mais 6 (seis) meses";

projeto de lei nº. 130 de 12 de dezembro de 2022: "altera dispositivos da lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, plano diretor do município, revoga as normas que especifica, e dá outras providências".

Projeto de lei nº 132 - Institui o “Dia Municipal do Terço dos Homens” e dá outras providencias.

projeto de lei nº. 133 de 15 de dezembro de 2022: "altera o anexo – taxa de licença sanitária – da lei nº 2.418, de 23 de dezembro de 2009 – código de posturas, da forma que especifica, e dá outras providências".

projeto de lei nº. 134 de 15 de dezembro de 2022: "autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao transporte coletivo urbano de passageiros do município";

Mais quatro projetos de lei foram encaminhados para a Comissões Permanentes, para análise e emissão de parecer.

No encerramento do ano Legislativo, o presidente da Câmara, vereador Dr. Cassiano Maia apresentou um balanço das proposituras que passaram pela Câmara, neste ano. Foram analisados 63 projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal - destacando nas pautas a LDO (Lei Orçamento Anual) e o PEPI (Programa de Parcelamento Incentivado) – mais 91 projetos de lei, de autoria dos vereadores.

O trabalho parlamentar incluiu ainda a proposição de 1.521 indicações e foram avaliados e aprovados 158 requerimentos, para todas as áreas e diversas secretarias. “Foi um ano bastante produtivo. E, encerramos todo um trabalho, sendo validado pelo Ministério Público”, destacou Dr. Cassiano ao ser referir as denúncias encaminhadas para Câmara, que foram apuradas e arquivadas.

Dr. Cassiano ainda citou como projetos importantes as visitas guiadas, desenvolvidas através da Escola do Legislativo, que permitiu que 270 alunos das escolas da cidade conhecessem os gabinetes, vereadores (funções e importância) e setores da Casa de Leis.

Dr. Cassiano ainda destacou o início do projeto Câmara Sustentável, através da implantação da energia solar, na sede do Legislativo, e também, o projeto de iluminação de Natal, quando pela primeira vez, na história do Legislativo Municipal, o prédio ganhou luzes e decoração natalinas. Além disso, foi iniciado o projeto “Câmara Inclusiva”, por meio da hashtag PRACEGOVER, nas redes sociais da Câmara, para que pessoas com deficiência visual possam ter acesso às informações sobre o Legislativo Municipal e está previsto ainda uma adequação na estrutura da Casa de Leis, para melhoria do acesso das pessoas com deficiência ao prédio do Legislativo Municipal.

A partir do dia 22 de dezembro terá início o recesso parlamentar que ocorrerá até o dia 02 de fevereiro de 2023. No mês de janeiro, a partir do dia 03, têm início as férias coletivas dos servidores. Somente alguns setores essenciais da Casa de Leis, como: Direção Geral; Jurídico; Compras e Licitação; e Recepção funcionarão, em regime de escala.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



 
 
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