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Sayuri pede adequação de lei e viabilização de banco de ideias
 


>>14/03/2023

 

Durante a 5ª sessão ordinária, realizada no dia 14 de março, a vereadora Sayuri Baez fez indicação para o prefeito Ângelo Chaves Guerreiro, para que faça uma alteração e adequação legislativa no sentido de alterar o § 2° do artigo 3° da lei n° 3.352 de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos com necessidades especiais ou que tenham filho com necessidades especiais, de modo a ampliar o prazo de renovação para doze meses (atualmente 6 meses). “Tendo em vista que, como a própria lei diz, os “impedimentos de longo prazo” dos dependentes que justificam a redução de jornada, geralmente engloba, por exemplo, os casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. Dessa forma, resta justo e necessário o aumento do prazo de renovação, uma vez que, normalmente tratam-se de doenças incuráveis e permanentes”, frisa a vereadora.

Num segundo pedido, a vereadora pede ao secretário municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, Osmar Dias Pereira, com cópia ao diretor da Elektro de Três Lagoas, que estudem com máxima urgência, a possibilidade de instalar postes e iluminação correta, na via ao lado da BR 158-Rodoanel Samir Thomé, que dá acesso direto ao Hospital Regional da Costa Leste Magid Thomé.

Finalizando, Sayuri pede ao prefeito Ângelo Chaves Guerreiro, assim como, para presidente da Câmara, Dr. Cassiano Rojas Maia, que instituam o banco de ideias legislativas, no município de Três Lagoas, com intuito de promover a legislação participativa no âmbito do município e aproximar a câmara de vereadores e o executivo da comunidade, permitindo que cidadãos e entidades individualmente apresentem sugestões ao parlamento.



 
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