A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (4) projeto de lei que autoriza a Prefeitura a aumentar os parcelamentos de dívidas ativas municipais de dez para 36 parcelas. O projeto, de autoria do Executivo, tramitou em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade, já que é de grande alcance social.
De acordo com a prefeitura, a lei vai permitir que os contribuintes regularizem seus débitos tributários sem grandes sacrifícios, com parcelas adequadas ao orçamento familiar. Também vai garantir que seja reduzido o percentual de inadimplência junto à prefeitura.
Pelo texto do projeto de lei, as parcelas serão mensais e sucessivas, corrigidas pela UFIM
Até aqui, segundo a prefeitura, os contribuintes em atraso não vinham conseguindo quitar as dívidas, obrigando o Executivo a recorrer à Justiça para receber os valores devidos. Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, a lei valerá para débitos anteriores a 2004.