Projeto foi apresentado por Prefeita e vereadores da base aliada
O presidente da Casa de Leis, vereador Nuna Viana (PMDB), juntamente com o vereador Jorginho do Gás (PSDB), Celso Yamaguti (DEM), Tonhão (PMDB) e Marisa Rocha (PSB), reuniram-se na tarde dessa terça-feira (25) com a prefeita Márcia Moura, para uma coletiva de imprensa a fim de apresentar o projeto de lei que trata da Regularização Fundiária dos Imóveis Edificados. A coletiva foi realizada na sala de reuniões do Paço Municipal.
O projeto proposto e articulado pelos vereadores da base aliada junto à prefeita prevê a oportunidade de regularização de 20 mil imóveis edificados que não obedecem ao Código de Postura do município e o Plano Diretor.
"São edifícios inicialmente edificados, em edificação ou já construídos, que agora com o projeto, oportuniza ao proprietário estar em conformidade com a lei. Nunca foi dada uma oportunidade desta em nossa cidade", pontuou a prefeita.
De acordo com Márcia, será estabelecido um prazo de 90, após aprovação do projeto que passa a tramitar na Câmara no dia 08 de novembro de acordo com Nuna Viana, para que todos os proprietários com imóveis em situação irregular inscrevam-se na prefeitura, a qual fará uma ação para os atendimentos. Após inscrição será dada as instruções necessárias. O projeto oportuniza a regularização de 60% dos imóveis da cidade.
"Com este projeto nós iremos impedir que sejam abertos processo judiciais de demolição destes imóveis irregulares e, os que já possuem este tipo de processo, será suspenso tendo a oportunidade de regularização", explicou o secretário de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral, Walmir Arantes.
O proprietário poderá pagar o valor avaliado atualmente para regularização do imóvel parcelado em cinco vezes. "Hoje, por exemplo, um edifício de 60m², sem laje, está avaliado em R$ 517,91 para sua regularização, e através do projeto ele pagaria este valor parcelado, sem acréscimo", explicou a prefeita. No mesmo sentido, o secretário de Finanças pontuou: "pode haver acréscimo de acordo com alguma alteração que possa surgir, isto é natural, seria o valor atual avaliado para regularização, mas mesmo assim pagará parcelado", disse Walmir.
Após o prazo para inscrição a prefeitura avaliará todas as propriedades irregulares. "O proprietário ainda terá um ano para pagar os alvarás, se organizar para cumprir com as exigências. Pode haver complicação em caso de invasão de terreno público, mas tudo isso será avaliado pela comissão", ressaltou. Para a prefeita, o projeto traz uma solução jurídica, econômica, urbanística e social.
Na ocasião, o vereador Tonhão lembrou que o projeto beneficia o proprietário não somente no impedimento do processo de demolição.
"Cumprindo com a lei, o proprietário pode proceder com financiamento, ampliação além de poder vender. É um projeto de grande alcance social", destacou.
Daiana Oliveira
