Projeto segue para sanção de prefeito para passar a valer

Por propositura do vereador Renée Venâncio, o Plenário da Câmara aprovou, na sessão do dia 23 de maio, o projeto de lei que extingue a possibilidade de cobrança de taxas referentes à prestação de serviço público de limpeza urbana e de coleta de lixo.
A proposta alterou a redação do artigo 36 e extinguiu o artigo 38, da lei que criou a política municipal de saneamento básico. A referida lei previa a cobrança de taxas de limpeza urbana e coleta de lixo, levando em consideração, critérios como o nível de renda da população da área atendida, as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas e até o peso ou o volume médio de lixo coletado por habitante ou por domicílio.
A proposta foi votada em regime de urgência, por todos os vereadores. Assim que for sancionada pelo Executivo, fica extinta a possibilidade de cobrança de taxa de coleta de lixo.