As inscrições são gratuitas e estão abertas para interessados, até dia 28 de junho

Em continuidade ao programa “Câmara Educação”, a Câmara Municipal de Três Lagoas promove o segundo curso, com o tema “Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa”, no dia 29 de junho, das 8h às 12h e das 14h às 17h, no plenário da Casa de Leis. A capacitação é aberta a agentes públicos de todos os poderes, alunos de cursos de Direito e demais interessados.

Improbidade administrativa é o termo técnico para conceituar atos promovidos por agentes públicos, durante o exercício da função pública ou decorrente desta, e que promovam enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípio da administração pública, sendo um dos assuntos mais críticos e importantes no serviço público. O objetivo do tema é atualizar os agentes públicos quanto à legislação sobre o assunto e alertar contra práticas que possam ser caracterizadas como improbidade.

O ciclo de cursos tem como finalidade capacitar parlamentares e servidores público, mas a presidência da Câmara decidiu abrir o leque e promover a formação também de pessoas da comunidade três-lagoense, interessadas nos temas propostos. Outro objetivo é reduzir os gastos com inscrições em cursos em outras localidades, assim como a concessão de diárias de viagens.

Os interessados deverão fazer inscrição até o dia 28 de junho, às 10h, junto ao Departamento de Administração, pelo telefone 67- 3509-6301, com Clézio ou Dayane. Além disso, a capacitação será transmitida ao vivo pelo Youtube ( www.youtube.com/CIDADANIACanal) e os vídeos ficarão acessíveis para consulta em qualquer tempo.

O primeiro curso foi realizado dia 22, com o tema “Reforma da Lei Orgânica Municipal em face do novo posicionamento do STF quanto ao julgamento do Poder Executivo”, com a presença de 93 pessoas.

A capacitação é ministrada pelo professor Ênio Martins Murad, advogado com 22 anos de experiência em assuntos legislativos, tendo atuado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS). Serão emitidos certificados para os participantes.

A Câmara está localizada na rua Sunao Miura, 71, bairro Santos Dumont, Três Lagoas.