Denúncia aponta que área seria cedida em favorecimento pessoal e com  informação privilegiada

Dando continuidade às oitivas sobre a denúncia encaminhada pelo Ministério Público Estadual (MPE) de favorecimento pessoal, lesão ao erário e locupletamento, promovido pelo Poder Executivo, nesta quinta-feira (03), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário ouviu a servidora Mariliane Rodrigues dos Santos, do setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças.

A comissão, que é presidida pelo vereador Sargento Rodrigues, com os membros vereadores Davis Martinelli e Cascão, foi criada no dia 12 de junho, após a denúncia que chegou à Câmara, no dia 05 de junho, com solicitação de apuração dos fatos.

Na oitiva de hoje, que foi presidida pelo vereador Davis Martinelli, devido à ausência justificada do vereador Sargento Rodrigues, a depoente afirmou que tomou conhecimento da denúncia somente após ter sido convocada.

Quando questionada sobre sua lotação e chefia, a servidora respondeu ser Auxiliar Administrativa, lotada no setor de Cadastro Imobiliário, tendo Toniel Carlos Fernandes como seu diretor. Mariliane acrescentou que, no setor, trabalham aproximadamente, dez funcionários, dos quais, apenas ela e mais duas pessoas possuem autorização para assinar e emitir relatórios, que são: Ragmar Rodrigues Costa e Priscila Kelly da Silva Neto.

O vereador Davis Martinelli apresentou relatórios assinados pela depoente para saber se ela os reconhecia e confirmava a sua veracidade. Mariliane respondeu que sim, confirmando ser a autora dos relatórios. “Este é um Resumo de Cálculo de Valor Venal”, explicou.

Foi questionado se ele teria conhecimento das áreas construídas nos imóveis que emitiu o relatório: “não observei. Conheço somente o que esta cadastrado no Sistema Tributário. Esse relatório a gente imprime do sistema, sem fiscalização in loco para verificar. Essa verificação é feita por outro departamento. Só fazemos o atendimento e esse foi um atendimento rotineiro. Só emiti o que consta no sistema tributário”, relatou.

Finalizando, a comissão perguntou se alguém a procurou para assinar o relatório sem verificar as informações. Novamente, expôs que foi um atendimento normal, assim como as outras servidoras fariam. “Temos como obrigação assinar esses relatórios quando solicitado no atendimento. Um senhor foi até o setor e solicitou. Apenas o emiti com as informações do sistema”.

Entenda o Caso

O MPE instaurou procedimento administrativo para, entre outras coisas, acompanhar a apuração dos fatos a ser desencadeada pela Administração Pública e ainda acompanhar a apuração dos fatos a ser promovida pelos vereadores, em razão do projeto de lei que tramita na Casa de Leis (projeto de lei nº 61 de 19/05/2017), o qual previa a cessão de área para a empresa Triaço.

A denúncia é de que a empresa pleiteava a área contando com favorecimento pessoal (“laços de amizade” entre o empresário a ser beneficiado e o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico) e até mesmo informação privilegiada (a área em questão foi devolvida ao Município), contando já com estrutura que o projeto previa que ainda seria implantada.

A nova área pleiteada, via projeto de lei, tem 77.790 metros quadrados, previsão de investimento de R$ 40, 5 milhões (sendo R$ 16 milhões de recursos de FCO e entre 10% a 15% de recursos próprios) e de geração de até 300 empregos, entre a primeira a segunda etapa.