André Bittencourt, durante a 34ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (16), defendeu a derrubada do veto ao autógrafo da Lei que prevê políticas públicas para autistas. Usando a tribuna, pediu que seus colegas vereadores votassem contra o veto, pela causa e não por questões políticas.

O veto em questão é para o autógrafo da Lei nº 3.449, de 04 de setembro de 2018, que “institui a política municipal de proteção aos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista”. Após amplo debate entre os vereadores, o plenário em sua maioria rejeitou o veto, mantendo o autógrafo, que deverá ser sancionado pelo prefeito nos próximos dias.

Durante a sessão, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei:

• Projeto de Lei nº 80, de 29 de agosto de 2018, que “altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.601, de 19 de junho de 2012, que autoriza o poder executivo a conceder isenção e remissão de IPTU para aposentados, pensionista e/ou portadores de doenças graves”
• Projeto de Lei nº 81, de 29 de agosto de 2018, que “autoriza o poder executivo a compensar ou restituir direitos creditórios relacionados aos tributos municipais”
• Projeto de Lei nº 82, de 29 de agosto de 2018, que “autoriza o poder executivo a fixar o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no município de Três Lagoas/MS”
• Projeto de Lei nº 89, de 28 de setembro de 2018, que “autoriza o poder executivo a permitir o uso de área pública a Associação Três-lagoense de Judô”. (Sem a emenda apresentada pelo vereador Akira)