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Notícia:
 
 
Ivanildo vota contra veto de projeto que prevê políticas públicas para autistas
 


>>16/10/2018

Apóstolo Ivanildo, durante a 34ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (16), defendeu a derrubada do veto ao autógrafo da Lei que prevê políticas públicas para autistas. Usando a tribuna, desabafou sobre o relacionamento com o Poder Executivo, que mais uma vez vetou um projeto sem grandes justificativas. “Queria compreender alguns vetos que chegam aqui. É um direito do executivo, mas precisamos entender”.

O veto em questão é para o autógrafo da Lei nº 3.449, de 04 de setembro de 2018, que “institui a política municipal de proteção aos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista”. Após amplo debate entre os vereadores, o plenário em sua maioria rejeitou o veto, mantendo o autógrafo, que deverá ser sancionado pelo prefeito nos próximos dias.

Sobre a emenda apresentada pelo vereador Luiz Akira para o Projeto de Lei nº 89, que “autoriza o poder executivo a permitir o uso de área pública a Associação Três-lagoense de Judô”, Apóstolo disse ser uma emenda ilegal, pois tira a prerrogativa do Legislativo analisar uma prorrogação do contrato. “Não estamos votando contra o esporte, só votamos contra a emenda, que deixa aberto por um período infinito a renovação do prazo”, explicou.

No Grande Expediente, Ivanildo usou a tribuna para anunciar que nos dias 22 e 23 de outubro, às 18h e às 20h, irão iniciar as oitivas da Comissão de Inquérito sobre o fornecimento de energia em Três Lagoas, analisando o serviço prestado pela Elektro. Nestes dias, espera-se ouvir representantes da concessionária e do Poder Executivo.

 

Durante a sessão, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei:

  • Projeto de Lei nº 80, de 29 de agosto de 2018, que “altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.601, de 19 de junho de 2012, que autoriza o poder executivo a conceder isenção e remissão de IPTU para aposentados, pensionista e/ou portadores de doenças graves”
  • Projeto de Lei nº 81, de 29 de agosto de 2018, que “autoriza o poder executivo a compensar ou restituir direitos creditórios relacionados aos tributos municipais”
  • Projeto de Lei nº 82, de 29 de agosto de 2018, que “autoriza o poder executivo a fixar o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no município de Três Lagoas/MS”
  • Projeto de Lei nº 89, de 28 de setembro de 2018, que “autoriza o poder executivo a permitir o uso de área pública a Associação Três-lagoense de Judô”. (Sem a emenda apresentada pelo vereador Akira)


 
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